024645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024645
Acórdão
Descritores: Demolição, Acto confirmativo, Legitimidade activa
Recorrente: Rocha , Antonio
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025291
Nr Documento: SA119870521024645
Data de Entrada: 15/01/1987
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/991a73b986e0b584802568fc003791cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024645.15
Sumário
Se uma decisão manda demolir uma obra em certo prazo, o acto posterior, proferido depois de decorrido esse prazo, que manda novamente proceder a demolição, em novo prazo, e confirmativo daquela decisão, quanto a resolução de demolição, se as circunstancias e o regime juridico são os mesmos. Na parte em que concedeu novo prazo, o segundo acto contem um beneficio para o recorrente que, por isso, não tem legitimidade para o impugnar nessa parte. O segundo acto não deixa de ser confirmativo pelo facto de ter sido praticado por entidade diferente, desde que não se suscite a questão da competencia, do autor do segundo acto.