004166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004166
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de depositos, Execução fiscal, Representação em juizo, Representante da fazenda publica, Recurso para a secção do contencioso tributario, Legitimidade, Reclamação para a conferencia
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00011594
Nr Documento: SA219870520004166
Data de Entrada: 21/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b865a9e69828106802568fc0036e6ef
Sumário
Nos recursos interpostos pela CGD para a Secção Tributaria do STA não ha lugar a intervenção dos representantes da Fazenda Publica (FP) referidos no artigo 73 do ETAF, uma vez que não estão em causa os interesses desta.
