9310465 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9310465
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010577
Nr Documento: RP199307079310465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27e5c227d6c9e0b18025686b0066726cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310465.0B
Sumário
O nº 3 do artigo 61 do Código da Estrada na redacção actual ( Decreto-Lei nº 268/91, de 06/08 ), não limita a substituição da medida de segurança de inibição do direito de conduzir por caução de boa conduta, às infracções meramente contravencionais, abrangendo também as inibições decretadas em consequência da prática de ilícitos criminais. A faculdade de substituição prevista naquele artigo não pode, porém, ser exarada arbitrariamente mas terá que ser apoiada em factos concretos sobre o comportamento estradal do condutor.