31/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 31/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Certificado de classificação, Contrato de empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Programa de concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 31/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Póvoa de Lanhoso
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101122
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101122
Sumário
Nos termos do ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, para efeitos de avaliação da capacidade técnica dos empreiteiros, não pode exigir-se a execução de obras de valor superior a 60% do valor estimado do contrato, salvo se se tratar de obras cuja complexidade técnica, especialização e dimensão o justifiquem. A descrição pouco rigorosa dos requisitos de qualificação técnica, nomeadamente, no que respeita ao certificado de classificação como empreiteiro, viola o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 39.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. O critério de adjudicação da empreitada, com indicação dos factores e subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação, deve constar de forma clara do programa de concurso (cfr. art.º 66.º, n.º 1, al. e) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A utilização de factores atinentes ao curriculum dos concorrentes em sede de avaliação das propostas viola o disposto no n.º 4 do art.º 98.º e n.º 2 do art.º 100.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, dessa forma, alterar o resultado financeiro do contrato, integrando o fundamento de recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.