014097 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014097
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Documento comprovativo do acto recorrido, Convite do tribunal, Indeferimento liminar
Recorrente: Bairrada , Silvio
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO.
Nr Convencional: JSTA00009080
Nr Documento: SA119800710014097
Data de Entrada: 03/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63e56683de488283802568fc00387e98
Sumário
Não tendo o requerente correspondido ao convite do relator para juntar documento comprovativo da pratica do acto recorrido e demonstrativo do seu conteudo (artigo 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo), aplica-se a cominação prevista no paragrafo 1, do artigo 838 do Codigo Administrativo, indeferindo-se liminarmente o recurso.
