00105858 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 00105858
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Interpelação, Omissão, Fixação de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047883
Nr Documento: RL2003022700105858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3b8951c1801b01880256d2400341635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00105858.94
Sumário
É válida a cláusula de contrato - promessa pela qual o promitente vendedor estabelece um regime sucedâneo para cumprimento das obrigações de entrega das chaves e realização da escritura quando uma e outra não se podem realizar no prazo indicado por motivo de atraso na realização das obras. No entanto, um tal regime sucedâneo em que se comete à promitente vendedora a interpelação do promitente vendedor para a entrega das chaves e a realização da escritura, não exime de mora a promitente vendedora, ou seja, não condiciona a mora da Ré à conclusão das obras. A omissão de interpelação em prazo razoável, considerado desde logo o calendário que tinha sido fixado, abre ao interessado a faculdade de requerer ao tribunal a fixação de prazo nos termos do artigo 777º, nº 3 Código Civil. Deste regime contratual não decorre, portanto, a impossibilidade de constituição do promitente vendedor em mora, caso em que se poderia assimilar a cláusula de renúncia nos termos do artigo 809º Código Civil.