015471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015471
ACORDAO
Descritores: Sisa, Adicional, Salina, Predio urbano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020278
Nr Documento: SA219661123015471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdd9addd37fda48f802568fc00375723
Sumário
A transmissão onerosa de uma salina, predio urbano definido como tal no Codigo da Contribuição Predial de 1963, esta sujeita ao adicional sobre a sisa devida criado pelo Decreto-Lei n. 43763.
