Quando foi proferido o acórdão 9310260?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Recurso, Anulação de sentença

Q: Qual foi a decisão no processo 9310260?

Revogada a decisão. Só em caso de nulidade da sentença o Tribunal da Relação tem de apreciar o mérito da lide face o disposto no artigo 715 do Código de Processo Civil.

Acórdão

9310260

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de dezembro de 1993
Relator: Lobo Mesquita

Apelação

RecursoAnulação de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART715.

Sumário

Só em caso de nulidade da sentença o Tribunal da Relação tem de apreciar o mérito da lide face o disposto no artigo 715 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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