9730099 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730099
Acórdão
Descritores: Interpretação, Avaliação fiscal extraordinária, Renda, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018783
Nr Documento: RP199706059730099
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87abb1dbb979c8ac8025686b0066fa02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730099.9C
Sumário
I - Porque mais conforme com os elementos histórico, sistemático, teleológico e gramatical acolhidos no artigo 9 do Código Civil, na actualização acelerada das rendas, após avaliação fiscal extraordinária, o código/coeficiente indicado nas Portarias representa, na sua parte inteira, o valor da renda a actualizar, e na sua parte decimal o valor do aumento anual, sendo este apenas que se duplica.