0063372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0063372
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cláusula cum valuerit, Fixação de prazo, Incumprimento, Impossibilidade definitiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012446
Nr Documento: RL199310070063372
Indicações Eventuais: BRANDÃO PROENÇA DO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA BILATERAL IN SEPARATA BFDC COM ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR FERRER CORREIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91b24ccb0166f528802568030001daa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063372.74
Sumário
À convenção segundo a qual a escritura definitiva de compra e venda deverá ser celebrada logo que a sociedade (Ré, promitente vendedora) o comunique ao cliente (Autor, promitente comprador), numa primeira análise pode ser-se tentado a concluir que constitui uma verdadeira cláusula "cum valuerit", o que significaria que a marcação da escritura dependerá unica e exclusivamente da R. e que enquanto esta não proceder a essa marcação não há incumprimento da sua parte. Mas o contrato-promessa é, por definição legal (artigo 410 número 1, Código Civil), a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato. O seu domínio normal é, pois, a promessa de celebração de um contrato. De harmonia com o artigo 236 número 1, Código Civil, a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. Ora, nenhuma das outras estipulações contratuais sugere que a Ré teria a faculdade de não celebrar nunca a escritura, nem tal pode ser entendido por um declaratário normal colocado na posição do promitente comprador. O que tal cláusula traduz é a imposição ao cliente de uma rigorosa regra temporal e não o estabelecimento de uma regra permissiva ou arbitrária para a sociedade; ela dirige-se não á sociedade que tem obrigação de marcar a escritura, mas sim ao cliente que tem que a celebrar logo que, assim tal lhe for comunicado (STJ 18/01/1983, Bol. número 323 página 376). Esta interpretação conduz ao maior equilibrio das prestações (artigo 237, Código Civil), respeita o teor verbal do documento (artigo 238 número 1, Código Civil) e considera que os declarantes se comportaram de acordo com os ditames da boa fé. Em relação à sociedade, há que entender tal cláusula no sentido de que lhe confere a iniciativa da fixação do prazo, considerando-se esta inadimplente se mantiver uma atitude omissiva durante um lapso de tempo intolerável. (Brandão Proença, in "Do incumprimento do contrato promessa bilateral" - separata do BFDC in Estudos em homenagem ao Prof. Dr. António A. Ferrer Correia", página 114). Sendo assim, e porque os contratos de promessa datam já de Setembro 1973, não resta senão concluir que, não marcando as escrituras, a ré não cumpriu os contratos (STJ 18/01/1983, Bol. 323 - 376). Segundo o Prof. Almeinda Costa (Contrato Promessa - uma síntese do regime actual - Separata da ROA, ano 50, I, Abril 1990, página 61) a violação da promessa não se confina ao incumprimento por factos imputável ao autorgante. Assim sucede com a prática de actos que ponham em causa o cumprimento, ainda antes da verificação ou do decurso do prazo. Exemplo de tais actos é a voluntária declaração antecipada feita por um dos promitentes de que não irá cumprir ou o não poderá fazer. Ora, em 27/04/1988, a R. escreveu aos AA. a carta de fls. 48, em que, reiterando informação anterior, lhes comunicou não ser possivel cumprir os contratos promessa celebrados, dado que recai nos referidos imóveis uma hipoteca a favor da CGD, hipoteca esta que a empresa não tem possibilidades de liquidar. Esta é, sem dúvida, uma declaração séria, categórica e definitiva da intenção de não cumprir os contratos de promessa, que equival ao incumprimento definitivo.