0049131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0049131
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Decisão, Incumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013097
Nr Documento: RL199110150049131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d92ba60dedcf143c802568030001f8acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049131.D5
Sumário
Estando um menor, por decisão em processo de regulação do poder paternal, entregue à mãe, tendo o menor, por a mãe o ter consentido, ido passar uns dias com o pai, querendo-o ela de volta, não o vindo o pai entregar, há fundamento para a mãe vir deduzir incidente de incumprimento.