0154/11 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes).

II- Tal como em qualquer processo judicial, o meio próprio para invocar a deficiência do acto de citação praticado no processo de execução fiscal, mormente por não ter sido acompanhado de todos os elementos que a lei impõe, e de obter a sua perfeição com as consequências daí advenientes em termos de contagem dos prazos processuais de defesa, só pode ser obtida através do reconhecimento judicial da nulidade desse acto por inobservância de formalidades prescritas na lei (artigo 198.º do CPC).

III- Pelo que o regime previsto no n.º 2 do artigo 37.º do CPPT não alberga, em princípio, o diferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução fiscal, salvo naqueles casos em que possa discutir-se nesse meio processual a legalidade do acto de liquidação de onde provém a dívida exequenda.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

I- A…, com os sinais dos autos, não se conformando com a decisão do Mmo. Juiz do TAF de Viseu que, na oposição por si deduzida, enquanto responsável subsidiário, à execução instaurada contra a sociedade B…, Lda., julgou procedente a excepção da caducidade do direito de deduzir oposição e, consequentemente, absolveu a Fazenda Pública da instância, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

1. O recorrente foi citado em 29 de Junho de 2005 e, no uso da faculdade prevista no n.º 2 do art.º 37.º do CPPT, veio apresentar um requerimento dirigido ao sr. Chefe de Finanças alegando que a citação deve “conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais”.

2. Mais dizia nesse requerimento que não tivera acesso “nem aos elementos em que foi fundada a liquidação dos impostos em causa, nem aos actos que fundaram os pressupostos da reversão” e, nomeadamente, a existência de bens penhoráveis da obrigada principal e respectivas diligências.

3. O Sr. Chefe de Finanças depois de considerar o pedido legal, indeferiu o requerido, conforme despacho de que o recorrente foi notificado em 1 de Agosto de 2005.

4. O recorrente contou, então, o prazo de 30 dias para deduzir oposição a partir da notificação desta decisão, sendo que este, suspendendo-se durante o período das férias judiciais, terminava em 14 de Outubro de 2005, data em que foi apresentada a oposição.

5. O Mmo. Juiz “a quo” na douta sentença recorrida considerou que o recorrente apresentou a oposição fora do prazo e daí o presente recurso.

6. O Mmo. Juiz na douta sentença de que se recorre serve-se de factos, para fundamentar a sua decisão, que o recorrente alegou na oposição, e que foi considerada intempestiva.

7. Por isso, afigura-se ao recorrente que se a oposição foi apresentada fora do prazo estava vedado ao Mmo. Juiz servir-se do que nela se alegava.

8. Mas, independentemente disto, o certo é que não vale dizer-se, como se faz na douta sentença (e no próprio despacho do Sr. Chefe de Finanças), que ao recorrente foram fornecidos todos os elementos, porque não foram.

9. Os elementos solicitados, ao contrário do que disse o Sr. Chefe de Finanças e depois a douta sentença recorrida, nunca foram notificados ao recorrente.

10. É que o recorrente nunca – e este era (é) um dos fundamentos invocados na oposição – nunca exerceu de facto a gerência nem lhe foi permitido pelos restantes gerentes que o fizesse.

11. O recorrente nunca passou de um simples empregado com a categoria e remuneração de escriturário, que foi nomeado formalmente gerente apenas e só para assinar cheques, em substituição de um dos gerentes que estava inibido de o fazer.

12. Por isso, o recorrente não sabia rigorosamente nada acerca da liquidação do imposto em causa, nunca tinha preenchido nem visto qualquer declaração periódica do IVA, ao contrário do que resulta da douta sentença e do despacho do Sr. Chefe de Finanças.

13. O recorrente gozava da legítima expectativa de que o que requereu ao abrigo do art.º 37.º, n.º 2 do CPPT lhe ia ser fornecido e de que o prazo para apresentar a oposição só se contava, nos termos do mesmo normativo, a partir do despacho do Sr. Chefe de Finanças.

14. É certo que, mesmo sem terem sido fornecidos os elementos requeridos, o recorrente apresentou oposição, mas fê-lo com prejuízo da sua defesa por não poder dispor deles.

15. Não vem a propósito dizer-se, como se faz na sentença, que o recorrente podia ainda socorrer-se de outros meios, pois se o tivesse feito a oposição – se é que assim se pode dizer – ainda iria ser considerada mais intempestiva.

16. A oposição é o meio ou sede própria para um executado revertido invocar factos que o possam “desresponsabilizar”, nomeadamente para alegar que nunca exerceu, nem lhe foi permitido exercer a gerência.

17. Um executado revertido que não exerceu de facto a gerência – como é o recorrente – tem direito a que lhe sejam notificados os elementos que requereu (porque nunca antes os conheceu) sem ter que arguir a nulidade da citação ou lançar mão da “intimação para a passagem de certidão”, como vem dito na sentença recorrida.

18. Deve, assim, a douta sentença ser revogada, decidindo-se pela tempestividade da apresentação da oposição, e seguindo-se os ulteriores termos.

19. Foi violado o disposto no art.º 37.º, n.º 2 do CPPT que diz que a contagem do prazo se inicia a partir da notificação do que tiver sido decidido sobre o requerimento.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal, tendo vista, não emitiu qualquer parecer.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II- Mostram-se provados os seguintes factos:

1. O oponente foi citado, em 29/6/2005, na qualidade de executado por reversão, mediante ofício n.º 5733, remetido pelo Serviço de Finanças de Viseu-2, por carta registada com AR, datada de 21/6/2005, conforme documento de fls. 11 que se dá por integralmente reproduzido.

2. O oponente, em 19/7/2005, apresentou, no Serviço de Finanças de Viseu, o requerimento que consta de fls. 13 dos autos, ao abrigo do disposto no artigo 37.º, n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no qual pediu a notificação “de todos os elementos omitidos, quer respeitantes ao apuramento dos impostos, quer das correspondentes liquidações, ou seja, todos os elementos essenciais, relevantes e necessários para poder exercer o seu direito de impugnação (…)”, conforme documento de fls. 13 que se dá por integralmente reproduzido.

3. Em 26/7/2005, foi proferido o despacho de fls. 16/17, que se dá por reproduzido, que indeferiu o pedido aludido em 2, por estar em causa IVA apurado pelo contribuinte e constante da declaração periódica, desacompanhado do meio de pagamento e a citação ir acompanhada do despacho que ordenou a reversão e do título executivo correspondente.

4. A petição inicial de oposição foi apresentada em 14/10/2005.

III- Vem o presente recurso interposto da decisão do Mmo. Juiz do TAF de Viseu que julgou intempestiva a oposição apresentada pelo ora recorrente em 14/10/2005, tendo o mesmo sido citado em 29/06/2005.

Alega fundamentalmente o recorrente que, aquando da citação, tendo requerido, ao abrigo do artigo 37.º do CPPT, lhe fossem notificados determinados elementos que, em sua opinião, tinham sido omitidos, pretensão essa que viria a ser indeferida por despacho de 26/7/2005 do CRF de Viseu, que lhe foi notificado em 1/8/2005, sempre a oposição apresentada em 14/10/2005 seria tempestiva, porquanto o prazo de 30 dias para deduzir oposição só pode contar-se a partir da notificação daquele despacho, sendo que o mesmo também se suspende durante o período das férias judiciais.

Vejamos. A única questão em apreciação no presente recurso é, assim, a de saber se a decisão recorrida incorreu em erro ao julgar que se verificava a caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal revertida contra o responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda, por terem decorrido mais de 30 dias entre a data da citação e a data da apresentação da petição de oposição e por se ter entendido que o mecanismo previsto no artigo 37.º, n.º 1 do CPPT não tem a virtualidade de diferir esse prazo.

Com efeito, na decisão recorrida, depois de se ter constatado que se encontrava largamente excedido o prazo de 30 dias previsto no n.º 1 do artigo 203.º do CPPT para a dedução de oposição – face à data em que ocorreu a citação (29 de Junho de 2005) e a data da apresentação da oposição (14 de Outubro de 2005) – julgou-se que o pedido de passagem de certidão dos elementos pretensamente em falta, relacionados com a fundamentação dos actos de liquidação das dívidas exequendas e com a fundamentação do despacho de reversão, formulado pelo citado, ora recorrente, não tinha a virtualidade de suspender ou diferir o prazo para o citado deduzir oposição à execução, não obstando, assim, à julgada caducidade.

Pelo contrário, o recorrente insiste na tese da aplicabilidade do mecanismo previsto no artigo 37.º do CPPT ao processo de oposição, invocando que a citação efectuada não continha todos os elementos necessários para apresentar a sua defesa e que, tendo requerido a entrega dos mesmos, gozava da legítima expectativa de que o que requerera lhe iria ser fornecido, sob pena da sua defesa ser prejudicada por não dispor de tais elementos.

Não tem, porém, razão o recorrente.

Com efeito, como já se disse no acórdão deste STA de 13/10/2010, proferido no recurso n.º 493/10, e citado na decisão recorrida, não há dúvida que «os actos administrativos, de que os actos em matéria tributária são uma espécie, estão sujeitos a notificação em harmonia com as exigências axiológicas contidas no n.º 3 do artigo 268.° da Constituição, o qual impõe à Administração o dever de dar conhecimento aos interessados dos actos administrativos que lesem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, proporcionando-lhes o conhecimento de todos os elementos do acto, mormente da sua fundamentação, de forma a habilitá-los a conformar-se ou reagir pelas vias legais admissíveis».

E daí que dos artigos 36.º e 37.º do CPPT decorra necessariamente que «as decisões em matéria tributária devem ser notificadas com inclusão da fundamentação legalmente exigida, da indicação dos meios de reacção e dos outros requisitos exigidos pelas leis tributárias. Se o interessado for incompletamente notificado, pode requerer a notificação dos requisitos omitidos ou a passagem de certidão que os contenha dentro do prazo ali fixado. Usando dessa faculdade, o prazo para reagir (graciosa ou contenciosamente) contra o acto tributário conta-se a partir da notificação dos requisitos que haviam sido omitidos ou da passagem de certidão que os contenha. Se nada requerer, a aludida insuficiência perde relevância para afastar os efeitos normais da notificação já efectuada.

Tudo isto para dizermos que da conjugação destes preceitos resulta, com meridiana clareza, que o artigo 37.º se destina apenas aos casos em que a notificação diz respeito a actos tributários que possam ser objecto de meio legal de reacção contra a sua validade/existência, não se destinando a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, praticados no âmbito de processos judiciais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes)».

Todavia, como se diz no citado aresto, «a reversão da execução contra o responsável subsidiário concretiza-se, não através de um acto tributário, mas através do acto processual de citação para o processo judicial de execução fiscal (artigos 103.º, n.º 1, e 23.°, n.º 1, da LGT), acto que deve ser acompanhado de cópia do título executivo, da indicação dos meios de defesa ao dispor do citado, da declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão, e da indicação dos elementos essenciais referentes ao acto de liquidação da dívida exequenda, incluindo a sua fundamentação.

Caso esse acto de citação não seja acompanhado de algum desses elementos, ocorre uma irregularidade processual, mais precisamente a nulidade do acto de citação por inobservância de formalidades prescritas na lei (artigo 198.º do CPC), que deve ser arguida no prazo de contestação (no caso, no prazo de oposição à execução) e conhecida no próprio processo executivo, com eventual reclamação para Tribunal da respectiva decisão (artigo 276º do CPPT).

Por outras palavras, tal como em qualquer processo judicial, o meio próprio para invocar a deficiência do acto de citação e obter a sua perfeição, com as consequências daí advenientes em termos de contagem dos prazos processuais de defesa para a acção em que essa citação ocorreu, só pode ser obtida através do reconhecimento judicial da invalidade desse acto.

Neste contexto, é de concluir que o regime previsto no artigo 37.º do CPPT é inaplicável às situações em que a citação do responsável subsidiário padece de deficiências/irregularidades, designadamente por não conter os elementos respeitantes à fundamentação do despacho de reversão, pois que esse mecanismo não constitui o meio adequado para obter o aperfeiçoamento e/ou renovação do acto de citação e para deferir o termo inicial de um prazo processual de defesa (oposição) que nasce com a sua realização.

Pelo que sempre que o executado careça, para organizar a sua defesa, de elementos que devem acompanhar a citação, designadamente dos fundamentos e a extensão do despacho de reversão, deve suscitar a questão no próprio processo executivo, arguindo a nulidade da citação por preterição das formalidades previstas na lei, sendo a questão apreciada pelo órgão que dirige o processo, com reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância da decisão de indeferimento (276.º do CPPT e 103.º, n.º 2 da LGT).

Todavia, porque as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis podem também impugnar (graciosa e contenciosamente) o acto tributário de liquidação de imposto que suporta as dívidas exequendas, o qual lhes deve ser comunicado no momento da citação, elas poderão usar a faculdade prevista no n.º 1 do artigo 37.º para obter os elementos em falta referentes a esse acto tributário e obter, desse modo, o deferimento do termo inicial do prazo para sindicar a sua legalidade na acção impugnatória adequada.

Por essa razão, se o acto de citação não for acompanhado dos elementos em falta relativos ao acto de liquidação, incluindo a respectiva fundamentação, há que reconhecer-lhes a faculdade de utilizar esse mecanismo para obter a sua notificação ou a passagem de certidão que os contenha, com o necessário diferimento do termo inicial do prazo para atacar ou sindicar a legalidade desse acto de liquidação.

E porque no âmbito do processo de oposição à execução só é admitido atacar a legalidade concreta do acto de liquidação quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou de recurso contra esse acto (artigo 204.º, n.º 1, al. h), do CPPT), podemos concluir que o interessado só poderá utilizar o mecanismo previsto no artigo 37.º para obter a notificação dos elementos omitidos e alcançar, dessa forma, o deferimento do termo inicial do prazo relativamente à própria à oposição, quando esta constitua o meio adequado para sindicar a legalidade do acto de liquidação das dívidas exequendas».

Daí que, como se conclui no acórdão que aqui se vem acompanhando, «o regime previsto no n.º 2 do artigo 37.º do CPPT não alberga, em princípio, o diferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução, salvo naqueles casos em que nesta possa discutir-se a legalidade do acto de liquidação por a lei não assegurar outro meio judicial de impugnação ou recurso contra esse acto».

Neste contexto, e visto que na presente oposição não vem (nem podia vir) invocada a ilegalidade concreta do acto de liquidação dos tributos que constituem a dívida exequenda, não pode proceder a argumentação do recorrente.

IV- Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, com procuradoria que se fixa em 1/6.

Lisboa, 7 de Setembro de 2011. - António Calhau (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.