0054031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0054031
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado, Acto ilícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035340
Nr Documento: RL200106260054031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d981aa3c1168d51180256b5f00536fe6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0054031.B5
Sumário
Prevendo a Lei a existência de animais de companhia no lar, tem de se entender que o uso habitacional do arrendado não fica desvirtuado no seu fim quando eles lá permanecem. O gato, sendo um animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, considera-se animal de companhia. Inexistindo na Lei qualquer limite quanto ao numero de gatos que podem ser alojados em cada fogo e não se provando que estes, embora em numero que excede três dezenas, produzam cheiros ou ruídos que importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou incómodo para os vizinhos, não se encontra caracterizado o fundamento de despejo - práticas ilícitas - previsto na al. c) do nº 1 do art. 64º do RAU.