I - O recurso interposto para o STJ “visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º” pelo que o recurso nessa parte o recurso é...

I - Tendo o STA decidido que um acto administrativo praticado pela CGA era ilícito, por padecer do vício de violação de lei por ofensa ao disposto ao art.º 67.º n.º1 do EMJ, verifica-se a ilicitude,...

I – É a unidade resolutiva, a par da homogeneidade de atuação, e da proximidade temporal, que constitui a razão de ser da unificação dos atos de tratos sucessivos num só crime. II – A interrupção...

I - O regime jurídico de um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado por diversas fontes: a) - Em primeiro, o fixado pela lei (o legislador fixa um conjunto de normas inderrogáveis...

I - A competência material reconduz-se a um pressuposto processual cuja apreciação se impõe que necessariamente preceda a do fundo da causa. II - Preside ao seu estabelecimento o chamado princípio...

I – Existe nexo de causalidade entre a decisão ilícita de submissão da A. e oraR a uma Junta Médica e os danos decorrentes dos custos que esta teve com consulta a médicos da especialidade de...

I – O “Anteplano de Urbanização da Praia de Santa Cruz” que, por força do art.º 16.º, n.º 2, do DL n.º 560/71, de 17/12, passou a ser designado por “Plano Geral de Urbanização da Praia de Santa...

Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito, possa ser ancorado no que se dispõe no artº 9º do DL nº 48051 de 21/11/1967, impõe-se que a autora alegue e prove...

I - Pese embora no âmbito da responsabilidade contratual existe presunção legal de culpa do contraente faltoso, nos termos do n.º 1 do artigo 799.º do CCivil, o demandante terá sempre de demonstrar...

I) Tendo o tribunal considerado provado que terceiros não identificados haviam furtado do interior de um posto de transformação um cabo condutor do neutro da alimentação da rede eléctrica, obrigando...