9050119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9050119
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência material, Tribunal de círculo, Tribunal colectivo, Processo de querela, Constitucionalidade material, Constitucionalidade orgânica, Desaforamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00008632
Nr Documento: RP199004189050119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/212afda3be3e42ee8025686b00666097CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050119.6F
Sumário
A subtracção de competência proibida pelo nº 7 do artigo 32 da Constituição da República assenta no pressuposto de que o tribunal donde é retirado o processo continua em funcionamento, não se verificando desaforamento proibido se a retirada do processo resulta de ele se ter extinguido; Não é, em consequência, inconstitucional o artigo 55 nº 2 do Decreto-Lei nº 214/87, de 17 de Junho, uma vez que se limita a dar destino aos processos pendentes em certos tribunais extintos, ordenando a sua remessa aos novos tribunais criados; O Decreto-Lei nº 214/87 não padece de inconstitucionalidade orgânica pelo facto de se não ter cumprido o prazo do nº 1 do artigo 108 da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, uma vez que o incumprimento do referido prazo apenas teve por efeito provocar um atraso na vigência daquela lei sem acarretar a caducidade de qualquer autorização legislativa concedida ao Governo; De acordo com as conclusões anteriores e conforme o disposto nos artigos 79 a 82 da Lei nº 38/87, é o Tribunal de Círculo o competente para o conhecimento de um processo crime de querela que estava pendente em certa comarca onde foi extinto o Tribunal Colectivo.