1746/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 1746/2000
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Inquirição de testemunha, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1209
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e034aec4ac8dd10f802569ab0038b5d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1746.2000.EC
Sumário
Não tendo o juiz a quo inquirido as testemunhas arroladas pelo embargante com o fundamento de que não indicou na petição de embargos factos concretos,fundamento não aceitável no caso, violou o o princípio do contraditório - art. 3º, nº1. Esta irregularidade influi no exame e decisão da causa, gerando nulidade cuja arguição se conta a partir do dia em que depois de cometida, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso, só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando nela pudesse conhecer agindo com diligência. A arguição de nulidades no tribunal superior só é possível quando o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo previsto no art. 205º, nº1do CPC (versão anterior). Estando a nulidade coberta por uma decisão judicial que a sancionou ou confirmou, o meio próprio de a arguir é o recurso.