016850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 016850
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Imposto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Faco-manufacturas de Utilidades Industriais e Comercio Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041684
Nr Documento: SA219940511016850
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aa941813b7eabcb802568fc00390d9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016850.37
Sumário
É nula, por omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação no pagamento dos impostos alegadamente em falta, a sentença que, em processo de transgressão, fiscal, se limita a julgar extinto, por prescrição, o procedimento judicial pela infracção retratada na acusação.