001926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001926
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Rescisão pelo trabalhador, Falta de pagamento, Comissão, Onus da prova, Retribuição, Elemento constitutivo, Direito a indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010135
Nr Documento: SJ198810210019264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/534bf425f2345446802568fc0039dc54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001926.2D
Sumário
Face ao disposto no artigo 342, n. 1 do Codigo Civil, ao Autor cumpria, antes de mais, fazer a prova de que as comissões a que se julga com direito eram devidas como elemento da retribuição que a Re lhe pagava mensalmente em função do contrato de trabalho existente entre ambos. Não tendo provado como lhe incumbia os factos constitutivos do direito que invoca ao pagamento de comissões prejudicada fica a questão de saber se houve falta culposa do pagamento, dessas comissões, pela Re. Não podendo concluir-se que o autor tem direito as comissões a que alude, a rescisão do contrato, por sua iniciativa, não tem lugar com justa causa, nos termos do artigo 25, n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. Por isso, a cessação do dito contrato não confere ao Autor, nos termos do n. 2 do mesmo artigo 25 - o direito a indemnização previsto no artigo 20 do citado Decreto-Lei.