0812/03 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A acção para o reconhecimento de direito ou interesses legalmente protegidos não é meio processual idóneo quando a lesão dos direitos que o A. se arroga decorre de duas deliberações da Ré Câmara Municipal. II – O meio processual idóneo seria o recurso contencioso de anulação o qual, no caso referido, daria eficaz tutela ao direito ou interesses em causa.

ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: A... , com os sinais dos autos, recorre do despacho saneador do Tribunal Administrativo e Fiscal Agregado de Ponta Delgada que absolveu da instância os RR., Câmara Municipal de Ponta Delgada e B... e mulher, C... , por ter julgado procedente a excepção de erro na forma do processo, já que intentara acção declarativa com processo ordinário para reconhecimento de direito em vez do recurso contencioso de anulação das deliberações daquela Câmara. Alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: “1. A presente acção é o meio próprio de defesa dos direitos da Recorrente postos em causa pela acção negligente dos Serviços da Recorrida. 2.Porque o que está em causa não são as deliberações desta mas o erro negligente de a considerar em parte incerta quando sempre residiu na morada constante dos arquivos da Recorrida. 3.Porque há terceiros cujos direitos foram directamente postos em rota de colisão com os da Recorrente pela negligência dos serviços da Recorrida. 4.Porque a Recorrente pretende é manter o direito a um Mausoléu independentemente de circunstâncias deliberativas inatacáveis formalmente mas que teriam como efeito perverso, porém acidental, de impedir o uso dum bem concedido ad aeternum e que foi indevidamente precarizado. 5.A douta decisão recorrida não fez a melhor interpretação do artigo 69.º da LPTA, pelo que deve ser revogada em JUSTIÇA. Contra-alegaram os recorridos B... e mulher, concluindo do seguinte modo: Com a presente acção pretendeu a recorrente que fossem os recorridos condenados a reconhecer que a concessão feita a D... do Jazigo perpétuo 74 Quartel F do Cemitério de São Joaquim titulada sob o n.º 787 se mantém válida nos seus herdeiros, designadamente da A. Alega a recorrente nas suas doutas alegações de recurso que não pretende pôr em crise “…uma deliberação da recorrida, mas um acto dela”. Quer seja sob a forma de deliberação quer seja de um acto, pretende a A. pôr em causa uma decisão de um órgão da administração – Câmara Municipal de Ponta Delgada, que ao abrigo de normas de direito público – Regulamento do Cemitério Municipal de São Joaquim e Lei das Autarquias Locais, visam produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta – concessão do jazigo sito ao Quartel n.º 74 – F do Cemitério Municipal de São Joaquim, ou seja – um acto administrativo. A impugnação dos actos administrativos e dos seus efeitos, sejam directos sejam “colaterais”, apenas poderá ser efectuada através do competente recurso contencioso de anulação – artigos 25.º da LPTA e 6.º do ETAF, quer se fundamente em vício do próprio acto, quer do procedimento que culminou naquele. O facto de estarem em causa direitos de terceiros em nada obsta a tal conclusão, uma vez que estes seriam acautelados com a sua necessária intervenção num recurso contencioso, na qualidade de recorridos particulares – artigo 36.º n.º 1 alínea b) da LPTA. Isto porque a manutenção do eventual direito invocado pela recorrente será sempre incompatível com o direito adquirido pelos recorrentes, pelo que a sua solução apenas poderia passar com aferição da validade ou invalidade do acto administrativo que declarou aquele jazigo abandonado e do que o concessionou aos ora recorridos. A Câmara Municipal de Ponta Delgada não contra-alegou. O Ex.mo Sr. Procurador-geral Adjunto neste STA emitiu parecer a fls. 128, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, em que conclui no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. DO DIREITO. É do seguinte teor o despacho recorrido que se transcreve na parte que interessa: “Há-de ser em função do pedido que se aferirá as alegações do meio processual, e considerando também, por imperativo lógico, a respectiva causa de pedir. O pedido consiste na condenação das RR. A reconhecerem que a concessão feita a D... de determinado jazigo perpétuo se mantém válida nos seus herdeiros, designadamente, a autora. O que fundamenta este pedido é o facto de, por deliberação da R. C.M.P.D., de 9 de Julho de 1991, ter sido declarado caducado o alvará que considera o jazigo ao mencionado D...; e que posteriormente, por deliberação de 14 de Setembro de 1995, tal jazigo foi concedido aos segundos RR.. Resulta de tudo isto que o que a autora pretende é o reconhecimento da validade da concessão ao seu antepassado e, consequentemente, o reconhecimento da invalidade das deliberações de 1991 e 1995. Existindo, e estando em litígio, duas deliberações camarárias, é manifesto que a via processual a utilizar é a via impugnatória, isto é, o recurso contencioso. É por esta via processual que se impugnam as decisões administrativas (art. 25º LPTA, em conjugação com o art. 51°, nº 1, al. c), ETAF). As acções propõem¬-se quando, havendo litígio, não existe decisão administrativa. O que a autora pretende obter com esta acção é exactamente o mesmo que obteria na execução da sentença anulatória das referidas deliberações: a reposição da legalidade violada, com a consequente manutenção do alvará que atribuiu o jazigo ao antecessor da autora. Por isso, estando em apreciação a validade das deliberações, é o recurso contencioso o meio processual adequado. No caso, dos autos - e dada a diversidade estrutural dos dois meios processuais - não é aplicável o art. 185°, CPC, pelo que se deve encarar este erro na forma de processo como uma excepção dilatória que obsta ao conhecimento do êxito da causa e impõe a absolvição da instância - art. 288° CPC . Pelo exposto, julgo procedente a excepção invocada e absolvo as RR da instância.” O assim decidido, face às alegações e respectivas conclusões do presente recurso, não merece censura. Com efeito, através do recurso contencioso das duas deliberações em causa, e da consequente execução da eventual decisão anulatória, a A., ora Recorrente, poderia ter obtido a tutela eficaz e integral do direito que se arroga. Como se salienta no Ac. do Pleno, de 5/06/2000, proferido no Proc. nº 41 915, in www.dgsi.pt, “(…) em princípio, e seguindo um critério de normalidade, perante a existência, real ou presumida, de um acto administrativo meramente anulável, a interposição de recurso contencioso, com a consequente execução da sentença, assegurará uma eficaz tutela jurisdicional dos direitos ou interesses afectados e, por isso, surgirá como totalmente injustificado o exercício do direito de acção para o reconhecimento. Isto, a menos que o interessado invoque e demonstre a “insuficiência” ou a “ineficácia” do uso do meio “normal” [recurso contencioso], cabendo-lhe pois o ónus da prova do seu interesse processual. Não se trata de coactar ou de estabelecer peias artificiais ao pleno exercício do direito de acção, mas sim, e apenas, de regular e demarcar o âmbito ou o campo de aplicação desse tipo de acção relativamente ao recurso contencioso. Nesta perspectiva, o nº 2 do artigo 69º (da LPTA) possui um sentido útil que resulta da respectiva interpretação conforme a Constituição: o direito de acção para o reconhecimento só deverá ser exercitado – nos casos em que o meio de reacção normal e típico seja o do recurso contencioso – quando por esta última se não mostre garantida uma efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa, isto segundo uma ideia de complementariedade instrumental, que não por uma ideia de subalternização ou de secundarização da acção em relação ao recurso”. A este propósito escreveu-se no Ac. do Tribunal Constitucional de 14/07/99, publicado no D.R., II Série, de 14/03/2000:” (…) não decorre do nº 5 do artigo 268º da Constituição a exigência da admissibilidade da acção para o reconhecimento de um direito quando o particular possa interpor recurso de anulação, precisamente porque este mecanismo processual se mostra adequado à tutela do seu direito, pretensamente lesado pela actuação da Administração (estará assim assegurada a plenitude da garantia jurisdicional dos administrados, por via do recurso de anulação”. Ora, a Câmara Municipal de Ponta Delgada proferiu duas deliberações, a 1ª a declarar a caducidade do alvará que reconhecia a concessão do jazigo ao antecessor da A., e a 2ª a conceder tal jazigo aos segundos RR. Trata-se, assim, de dois actos administrativos alegadamente lesivos dos direitos e interesses que agora a A. pretende fazer valer, pelo que o meio processual legalmente previsto como adequado a alcançar uma eficaz tutela jurisdicional de tais direitos seria o recurso contencioso de anulação daquelas deliberações. Daí que o meio processual usado pela A., a acção para o reconhecimento dos seus direitos, não se mostre o legalmente adequado, sendo por isso um meio não idóneo a tal defesa. Na conclusão 2ª a A refere que o que está em causa não são as deliberações da R. Câmara mas o erro negligente de a considerar em parte incerta quando sempre residiu na morada constante dos arquivos desta. Mas sem razão, pois é manifesto que o que a A pretende é a anulação de tais deliberações, pois são estas as lesivas do seu eventual direito. Se pretende dizer que não foi notificada nos termos legais isso não significa que as deliberações em causa não sejam impugnáveis contenciosamente, pois enquanto aquelas não forem notificadas a A. está sempre a tempo de as impugnar. Por tudo o exposto, verificando-se a ilegalidade na propositura da acção, por inadequação do meio processual escolhido, como se salienta na sentença recorrida, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente em 200 euros de taxa de justiça e em 100 euros de procuradoria. Lisboa, 17 de Janeiro de 2006. – António Samagaio (relator) – J Simões de Oliveira – Políbio Henriques.