0040658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0040658
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Danos futuros, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029353
Nr Documento: RP200009200040658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bc983319fa2d07b80256997003b43bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040658.1F
Sumário
Uma incapacidade parcial permanente de 10% (a implicar, in casu, maiores dificuldades na realização do cultivo de terrenos), resultante de acidente de viação imputável a terceiro, mesmo que se não tenha provado ter havido uma diminuição da remuneração do lesado, implica a atribuição de uma indemnização por danos patrimoniais futuros.