0947/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 0947/14
Acórdão
Descritores: Audição prévia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18122
Nr Documento: SA2201410290947
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4f79ef5b34edabf80257d88005254e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0947.14.1B
Sumário
O direito de audição prévia consagrado no artigo 60 da LGT é a explicitação do direito constitucional de participação na formação das decisões consagrado no artigo 267 da CRP Não é um direito absoluto não sendo taxativas as situações de dispensa dessa formalidade constante do artigo 60 da LGT- Ora a natureza do processo de execução fiscal, o seu âmbito e finalidade, donde decorre a celeridade do seu procedimento face aos interesses em presença impõe desde logo essa dispensa até porque não questionando a natureza do acto – acto administrativo em matéria tributária, autónomo, – ele é também simultaneamente um acto instrumental na tramitação do processo executivo passível de imediato controlo judicial pelo que a audição prévia não se torna essencial
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………, Lda., identificada nos autos, apresentou reclamação no TAF de Viseu, do despacho do Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Tondela, de 13/10/2013, que lhe indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, apresentado em 23/04/2013, imputando ao acto vício de forma, por preterição do direito de audição prévia, vício de forma, por falta de fundamentação e erro nos pressupostos de facto, por ser manifesta a falta de culpa na insuficiência de bens e o prejuízo irreparável causado pela prestação da garantia. O juiz do tribunal “a quo” decidiu pela improcedência da reclamação, porquanto não existiu violação do direito de audição prévia, nem o vício de falta de fundamentação, assim como a reclamante não logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos de que depende a dispensa de prestação de garantia, com vista à suspensão da execução fiscal. Não se conformando, A…………, Lda. veio interpor recurso para este STA, formulando as seguintes conclusões das suas alegações: O presente processo respeita a uma reclamação apresentada pela A………… contra o indeferimento, por parte do Serviço de Finanças de Tondela, de um pedido de dispensa de prestação de garantia em que não foi realizada a audição do contribuinte prévia a esse indeferimento, em violação do disposto nos artigos 267.°, n.º 5, da CRP, 60.° da LGT e 45.° do CPPT. O Acórdão deste STA de 26.09.2012 que é transcrito na sentença recorrida acompanha a corrente que qualifica o acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia como um acto de natureza administrativa — cf., em particular, página 21 sentença aqui posta em crise. Consubstanciando a decisão de indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia um acto administrativo em matéria tributária e, como tal, sujeito ao regime previsto na LGT para os procedimentos tributários (e, em particular, ao princípio da participação contido no artigo 60.º do mesmo diploma), não se pode aventar, no modesto entendimento da A…………, a possibilidade da sua não observância ou simples dispensa, como acabou por concluir o Tribunal a quo. Não parece ser legalmente admissível recorrer a uma possibilidade de dispensa de audição prévia prevista ou (i) num regime de aplicação supletiva (in casu, o regime previsto no CPA) ou (ii) num regime criado ad hoc (em concreto, um regime resultante da consideração de que o requerimento de dispensa de garantia, por dever ser fundamentado e instruído com prova, consubstancia, em si, a audição prévia do interessado), quando a própria Lei Geral Tributária não se mostra omissa quanto à matéria. A aplicação do Código de Procedimento Administrativo às relações jurídico-tributárias, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 2.º da LGT, mostra-se de carácter supletivo: é a Lei Geral Tributária que se aplica em primeira linha à solução das questões postas ao intérprete-aplicador, só sendo legítimo o recurso aos restantes diplomas enunciados no artigo 2.º da LGT em caso de lacuna da mesma Lei. A Lei Geral Tributária não contém qualquer lacuna quanto ao exercício de audição prévia ao indeferimento de um pedido de dispensa de garantia, que possibilite ou autorize o recurso a regimes especiais previstos em legislação subsidiária ou interpretativamente criados para a situação concreta. Bem pelo contrário: a LGT claramente ordena que previamente ao indeferimento de um pedido apresentado pelo contribuinte à Administração Fiscal — como vem a ser um pedido de dispensa de prestação de garantia — seja aquele ouvido e convidado a participar na formação da decisão final — cf. artigo 60°, n.º 1, alínea b), da LGT –, sendo que os n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo 60.º da LGT vêm indicar, peremptoriamente, as situações em que poderá ocorrer a dispensa de audição prévia no âmbito das relações jurídico-tributárias, nos quais não se inclui o indeferimento de um pedido de dispensa de prestação de garantia. Ao fazer-se apelo a um regime previsto no Código de Procedimento Administrativo (ou mesmo a um regime que decorre da interpretação de que a própria petição fundamentada afastará a audição prévia) para justificar a possibilidade de dispensa de audição prévia no caso, está-se, em bom rigor, a revogar semelhante disposição da Lei Geral Tributária, aditando-lhe outras possibilidades de dispensa de audição prévia, que o legislador fiscal manifestamente não consagrou. Ainda que se aceitasse a aplicação subsidiária da possibilidade de dispensa de audiência prévia, prevista no CPA para os casos em que a decisão se mostra urgente, às situações de indeferimento de pedido de dispensa de garantia — no que não se concede –, sempre importará notar que a urgência da decisão invocável para justificar esta dispensa de audiência prévia em procedimentos administrativos «não são razões ligadas com a necessidade de cumprimento do prazo legal de conclusão do processo ou com a necessidade de prevenir o aparecimento de actos tácitos que podem ser invocadas para justificar o preenchimento do pressuposto da urgência da decisão.» - cf. Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, op cit. Ao contrário do que se verifica na situação dos autos, a urgência da decisão deverá ser justificada e fundamentada por referência à situação material existente, devendo resultar objectivamente do acto e das suas circunstâncias (cf., neste sentido, Ac. STA de 28-05-2002, proc. 048378, disponível em www.dgsi.pt), não já por referência à situação procedimental de cumprimento de determinado prazo estipulado para a conclusão do procedimento (Nas expressivas palavras do Exmo. Senhor Dr. Juiz Conselheiro Lino Ribeiro, em voto de vencido ao entendimento que fez maioria no mencionado Ac. deste STA de 26.09.2012: «0 prazo de 10 dias para decidir o dito “procedimento” é assim meramente ordenador ou disciplinador, sem quaisquer consequências negativas para o requerente, Daí que não nos devemos Impressionar com a alegação de que tal prazo determina a natureza urgente do procedimento, pois, pelo menos na perspectiva do executado, não há uma correlação necessária entre o prazo de decisão e a urgência na resolução da pretensão. Além disso, a aplicar-se as normas do CPA, seria sempre de exigir um “despacho” a justificar a urgência da decisão».), que vem a ser, afinal, a justificação em que se escuda o Tribunal a quo (acolhendo o teor do mencionado Acórdão deste Venerando STA) para considerar que este regime da dispensa de audiência prévia nas decisões urgentes dos procedimentos administrativos deverá ser aplicado ao pedido de dispensa de prestação de garantia em causa nos autos. Por outro lado, não poderá igualmente colher o entendimento de que o próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão, indicando as razões que a justificam e juntando os respectivos elementos de prova documental, acabe por desempenhar a função de audição prévia do contribuinte ou por precludir a necessidade de realização da mesma, no sentido de atenuar «a hipótese de ser surpreendido ou confrontado pela AT com elementos que desconheça» – cf. Ac. STA de 26.9.2012, reproduzido na página 24 da sentença recorrida. Se assim fosse, em todas as situações de apresentação de um pedido ou petição devidamente fundamentados e instruídos com prova documental à Administração Tributária, teria de se aplicar esta interpretação de que semelhante petição inicial daquele procedimento jurídico-tributário precludia a necessidade de realização de audição prévia, pelo que os contribuintes, sempre que apresentassem tais petições devidamente fundamentadas e instruídas com prova documental, não teriam a possibilidade de, previamente ao respectivo indeferimento pela Administração Tributária, virem participar na formação da decisão e, assim, virem obviar a eventuais erros por parte da Administração e contribuir para o cabal esclarecimento dos factos. Por outro lado, apesar de o pedido de dispensa de prestação de garantia dever ser instruído, nos termos legais, com a prova documental necessária (cf. artigo 170º, n.º 3, do CPPT), é certo que com esta referência a «prova documental necessária», o legislador não está a excluir outros meios de prova admitidos em Direito, o que redundaria numa restrição materialmente inconstitucional, nas situações em que esses outros meios de prova se mostram imprescindíveis para a demonstração do direito invocado pelo contribuinte no seu pedido de dispensa («No CPPT, quando se estabelecem restrições probatórias (que têm carácter excepcional, como se infere dos arts. 72.º da LGT e 50.º e 115.º, n.º 1, do CPPT), é utilizada uma referência explícita nesse sentido, como se constata nos arts. 146°-B, n.º 3, 204.º, n.º 1, alínea i), e 246.º do CPPT» – cf. Jorge Lopes de Sousa, op. cit. -, o que não sucede no caso do pedido de dispensa de prestação de garantia.). São cogitáveis situações em que os factos alegados pelo contribuinte para demonstrar, por exemplo, a falta de culpa na insuficiência de bens para prestar garantia ou o prejuízo irreparável que lhe advirá da prestação de uma garantia, não se alcançam unicamente através de meios documentais, carecendo-se, por exemplo, de prova testemunhal. A prova dos requisitos de que depende a dispensa de prestação de garantia poderá — e muitas vezes, apenas poderá – ser feita por recurso a outros meios de prova que não a documental — em especial tratando-se de prova de um facto negativo –, pelo que não deverá vingar o entendimento de que a petição inicial de dispensa de garantia desempenhe já a função de audição prévia do contribuinte ou precluda automaticamente a necessidade de realização dessa audição prévia, pois terão lugar diligências instrutórias e poderão surgir novos elementos sobre os quais o contribuinte nunca se pronunciou, em violação, inclusivamente, do princípio do contraditório em matéria de procedimento e processo tributário consagrado no artigo 45.º do CPPT. O contribuinte tem a possibilidade legal (e constitucional) de, conhecendo a apreciação da Administração Tributária feita sobre as provas apresentadas e/ou produzidas no procedimento de dispensa de prestação de garantia, sobre as mesmas se pronunciar. Esta é a solução que se impõe no apuramento da verdade material e cabal esclarecimento dos factos alegados que incumbe à Administração Tributária e, bem assim, a solução que mais se coaduna com o preceituado no n.º 5 do artigo 267.º da CRP e no artigo 45.º do CPPT. No caso concreto dos autos, o argumento que se funda no curto prazo de 10 dias do procedimento para afastar a necessidade ou possibilidade legal de audição prévia a esse indeferimento, é particularmente inexpressivo, pois que o pedido de dispensa de prestação de garantia foi apresentado pela A………… em 24 de Abril de 2012 (cf. ponto F) da matéria de facto dada como provada) e veio a ser decidido, apenas, por ofício de 10 de Outubro de 2013, volvidos mais de um ano da respectiva apresentação (cf. ponto)) dos factos provados). Se a lei prevê um prazo que, na prática, é meramente ordenador ou disciplinador, e que, no caso dos autos (que é o que aqui nos interessa) foi largamente incumprido, não se aceita que se retire a conclusão de que, in casu, a atribuição do carácter urgente que possibilita, na teoria acolhida na sentença recorrida, a dispensa da audição prévia com uma aplicação subsidiária do CPA encontre, sequer, justificação material. Não se aceitando embora (conforme supra se fez notar) que o prazo estipulado na lei para a apreciação do pedido de dispensa justifique o afastamento do direito de audição prévia do contribuinte, não poderia, de qualquer modo, em face dos elementos de facto dos autos, ter sido decidido que não haveria lugar à audição prévia da A………… devido à urgência do procedimento, uma vez que o procedimento em causa demorou mais de um ano a ser decidido! Nos presentes autos, impunha-se determinar a anulação da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia por preterição ilegal da audição prévia da A…………, ao invés do que o Tribunal a quo decidiu, violando o disposto nos artigos 267.º, n.º 5, da CRP, 60.º da LGT e 45.º do CPPT. Termos em que, deve o presente recurso proceder, revogando-se a sentença recorrida. 4. O Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. veio contra-alegar, concluindo como se segue: A Recorrente insiste que foi ilegalmente preterido o direito de audição prévia ao indeferimento do pedido de dispensa de prestação previsto no artigo 60.º da LGT. O acto de indeferimento do pedido de isenção da prestação de garantia, não obstante praticado por um órgão administrativo, consubstancia um verdadeiro acto processual ou judicial e não um acto meramente procedimental ou administrativo — cfr. Acórdão do STA de 7 de Março de 2012, proferido no processo n.º 0185/12, em que foi relator o Juiz Conselheiro Lino Ribeiro. Tendo natureza judicial, aos actos praticados no âmbito dos processos de execução fiscal não são de aplicar as regras do procedimento tributário, designadamente a prevista no artigo 60.º da LGT, cuja violação é alegada nos presentes Autos pela Recorrente. Ainda que se defenda uma posição segundo a qual a decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria a tese da Recorrente não pode proceder. O princípio da participação dos interessados no procedimento administrativo, de que é manifestação o artigo 60.º da LGT, comporta necessariamente excepções que se encontram previstas na Lei. O processo de execução fiscal, se não processualmente urgente, deve pelo menos ser considerado como materialmente urgente na medida em que o artigo 177.º, do CPPT estipula que este deve extinguir-se no prazo de um ano contado da sua instauração «salvo causas insuperáveis, devidamente justificadas» (cit.). A urgência do processo de execução fiscal, está ainda patente nos curtos prazos definidos no artigo 170º, do CPPT e especificamente no n.º 4 daquele preceito onde é imposto um prazo de 10 dias para que seja proferida decisão relativamente ao pedido de dispensa de prestação de garantia. O artigo 103º, n.º 1, alínea a) do Código do Procedimento Administrativo, aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea c) da LGT, prevê que, estando em causa a tomada de uma decisão urgente, a audição prévia do administrado seja afastada, pelo que a preterição da audição prévia no caso concreto, não consubstancia qualquer ilegalidade susceptível de conduzir à anulação da decisão recorrida — cfr. Acórdão deste venerando Tribunal de 23 de Fevereiro de 2012, proferido no processo n.º 059/12, no qual foi relatora a Juiz Conselheira Dulce Neto. «Ainda que não se aceite a aplicabilidade da referida norma do CPA, o próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão, indicando todas as razões que, no seu entender, a justificam, e ao qual é obrigado a juntar logo todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão dada a regra geral contida no n.º 3, do artigo 60.º da LGT, quando aplicada a todos os procedimentos tributários que culminem com um acto final lesivo, seja ele ou não um acto de liquidação» — cfr. Acórdão de 23 de Fevereiro de 2012, proferido no processo n.º 059/12, no qual foi relatora a Juiz Conselheira Dulce Neto (cit.). No mesmo sentido do Acórdão citado, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de Junho de 2012, proferido no processo n.º 625/12, 9 de Maio de 2012, proferido no processo n.º 446/12, de 23 de Maio de 2012, proferido no processo n.º 489/12 e de 26 de Setembro de 2012, proferido no processo n.º 708/12. Perante os parcos factos colocados à consideração do órgão de execução fiscal — que incluíram somente uma série de considerações genéricas sobre a situação financeira da Recorrente, sem qualquer suporte probatório associado, este limitou-se a aplicar o Direito em vigor... Mesmo que pudesse considerar-se ter havido preterição indevida da audição do contribuinte — o que apenas por dever de patrocínio de concebe, e sem conceder — o acto de indeferimento do pedido de prestação de garantia sempre poderia ser aproveitado. «Um acto tributário inválido por preterição de audição prévia pode ser aproveitado pelo juiz se houve a convicção de que, anulado o acto, virá a ser praticado outro com conteúdo idêntico» – cfr. Acórdão do STA de 12 de Abril de 2012, proferido no processo n.º 0896/11, em que foi relator o Juiz Conselheiro Lino Ribeiro (cit.). Como resulta provado nos Autos, a Recorrente é executada em inúmeros processos, todos pendentes no serviço de finanças de Tondela, tendo a Recorrente apresentado, massiva e recorrentemente pedidos de dispensa de prestação de garantia. Em todos esses casos — mesmo naqueles em que o chefe de finanças entendeu ouvir a Recorrente de tomar a decisão 6nal, note-se — os pedidos de dispensa foram instruídos com a mesma prova e indeferidos com base na não demonstração dos pressupostos de que depende essa mesma dispensa, tendo a validade material dos actos de indeferimento sido confirmada pelo TAF de Viseu em primeira instância e pelo TCA Norte em segunda instância. A título de exemplo entre muitos outros possíveis — a Recorrente é executada em dezenas de processos com o mesmo objecto, apresentando pedidos, vejam-se os processos de reclamação judicial n.ºs 534/10.9BEVIS, 157/11.5BEVIS, 405/10.9BEVIS e 502/10.0BEVIS, no âmbito dos quais o TAF de Viseu e o TCA Norte, confirmaram a validade material dos actos de indeferimento dos pedidos de dispensa de prestação de garantia apresentados pela ora Recorrente junto do Serviço de Finanças de Tondela. Atendendo ao volume de processos de natureza semelhante e instruídos de igual forma pela Recorrente que conheceram desfecho idêntico junto do órgão de execução fiscal, do TAF de Viseu e do TCA Norte, com toda a probabilidade, o chefe de finanças de Tondela, confrontado com a anulação do despacho que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia por preterição de audição prévia à decisão subjacente aos presentes Autos, proferiria despacho com idêntico conteúdo após essa mesma audição. À luz dos factos, o acto de indeferimento reclamado deve ser aproveitado ainda que venha a considerar-se ter havido preterição indevida do direito de audição prévia previsto no artigo 60.° da LGT. Termos em que a sentença recorrida não merece qualquer censura, devendo ser mantida no que respeita ao indeferimento da pretensão da Recorrente em ver dispensada a prestação de garantia para suspensão do processo de execução fiscal em que é executada, com as devidas consequências legais. Só nestes termos será respeitado o DIREITO e feita JUSTIÇA! 5. O Exmo. Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, de acordo com o parecer que se transcreve: Recorrente: A…………, Lda Objecto do recurso: sentença declaratória da improcedência de reclamação apresentada contra decisão de indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, proferida pelo órgão da execução fiscal FUNDAMENTAÇÃO Questão decidenda: observância imperativa do direito de audição do interessado antes da decisão de indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, formulado em processo de execução fiscal (art. 60° n°1 al. b) LGT) 1. A questão decidenda foi apreciada e resolvida no acórdão STA-SCT 26 setembro 2012. (processo nº 708/12, proferido em julgamento ampliado do recurso - art. 148° CPTA - DR, 1ª série - nº 204-22 outubro 2012) que uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: «Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo ou como acto predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60° da Lei Geral Tributária» A solidez da argumentação, associada à autoridade resultante da formação ampliada que proferiu o acórdão, aconselham a adesão à sua doutrina, em sintonia com a solução da questão plasmada em anterior jurisprudência do STA (acórdãos STA-SCT 23.02.2012 processo nº 59/12; 9.05.2012 processo nº 446/12; 23.05.2012 processo nº 489/12; 20.06.2012 processo no 625/12) Considerações complementares (suscitadas pelas alegações da recorrente) A decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, com o objectivo de suspender a execução fiscal, tem a natureza de um acto materialmente administrativo, praticado no âmbito de um subprocedimento administrativo inscrito num processo de natureza judicial (processo de execução fiscal). II. O curto prazo para a prolação da decisão (10 dias), associado à obrigatoriedade de o pedido ser instruído com a prova documental necessária, inculca a natureza urgente do citado subprocedimento. Esta urgência resulta do objectivo de ordem pública do processo de execução fiscal, pretendendo evitar que através da dedução de pedidos de dispensa de prestação de garantia se facilite ou provoque a inviabilidade dessa cobrança, pela oportunidade concedida ao executado de dissipação de bens no período de tempo que decorra até à prolação da decisão, ficando definitiva ou gravemente comprometida a satisfação da necessidade pública de assegurar a efectiva cobrança de receitas tributárias (acórdão STA-SCT 23.02.2012 processo nº 59/12) III. O pressuposto afirmado da natureza urgente da decisão que culmina o subprocedimento administrativo justifica a aplicação subsidiária do regime geral do CPA, que prevê a dispensa de audiência dos interessados, na ausência de disposição expressa em sentido contrário (art.103° n° 1 al. a) CPA/art.2° al. c) LGT) A natureza urgente da decisão não depende do cumprimento do prazo legal de prolação da decisão pelo órgão da execução fiscal, em cada caso concreto; o eventual incumprimento do prazo pode ser causa de responsabilidade disciplinar do funcionário, mas não altera a natureza urgente da decisão Devendo o pedido ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária, está excluída qualquer instrução complementar, mediante a junção de novas informações ou documentos, reputados necessários ou convenientes, a convite da administração tributária, assumindo a decisão a natureza de deferimento/indeferimento liminar da petição VI. A doutrina do acórdão citado permite uma justa composição dos interesses conflituantes da administração tributária e dos executados. A natureza urgente da decisão confere à administração tributária protecção adequada contra o risco de dissipação de bens, que seria agravado por uma tramitação mais prolongada do subprocedimento, se fosse observado o dever de audiência dos interessados e tivesse lugar uma fase instrutória de duração indeterminada. Aos executados é facultada tutela jurisdicional efectiva, mediante reclamação para o tribunal tributário da decisão de indeferimento do pedido de dispensa de garantia (acto materialmente administrativo com carácter lesivo), a qual é incorporada no próprio processo de execução fiscal e tem subida imediata, com a tramitação dos processos judiciais urgentes, no caso de invocação de prejuízo irreparável (arts. 101° al. d) LGT; arts.97° al. n), 276° e 278° nºs 3 e 5 CPPT) CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. 6. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentos De facto Em 02/03/2006, foi instaurado contra a reclamante, no Serviço de Finanças de Tondela, o processo de execução fiscal nº 2704200601000942, com vista à cobrança coerciva de dívidas relativas à falta de pagamento da taxa de promoção dos meses de junho a setembro de 2005, devida ao I.V.V., I.P. e juros de mora, no valor total de 144.245,20 € — cfr. fls. 3 e 4 dos autos. Em 10/02/2009, a reclamante deduziu impugnação judicial versando a liquidação da taxa de promoção devida ao I.V.V., I.P., relativa, ao mês de junho de 2005, que corre termos neste Tribunal sob o n.º 359/09.4BEVIS — cfr. fls. 42/44 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Em 10/02/2009, a reclamante deduziu impugnação judicial versando a liquidação da taxa de promoção devida ao I.V.V., I.P., relativa ao mês de agosto de 2005, que corre termos neste Tribunal sob o nº 355/09.1BEVIS - cfr fls. 48/50 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Em 10/02/2009, a reclamante deduziu impugnação judicial versando a liquidação da taxa de promoção devida ao I.V.V., I.P., relativa ao mês de setembro de 2005, que corre termos neste Tribunal sob o n.° 358/09.6BEVIS — cfr. fls. 51/53 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Em 11/02/2009, a reclamante deduziu impugnação judicial versando a liquidação da taxa de promoção devida ao I.V.V., I.P., relativa ao mês de julho de 2005, que corre termos neste Tribunal sob o n° 412/09.4BEVIS — cfr. fls. 45/47 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Em 24/04/2012 a reclamante apresentou pedido de dispensa de garantia ao abrigo do no artigo 170.º do CPPT — cfr. fls. 31/41 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Em anexo ao requerimento referido na alínea que antecede juntou sete documentos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido — cfr. docs. de fls. 42/133 dos autos. Em 08/10/2013 o Serviço de Finanças de Tondela emitiu a informação constante de fls. 140/140 verso dos autos, com o seguinte teor: (…) Na sequência da informação referida em H), em 08/10/2013, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Tondela, proferiu o despacho constante de fls. 141/142 dos autos, com o seguinte teor: A reclamante foi notificada do despacho a que se alude em I), em 11/10/2013, através do ofício n.º 1986, de 10/10/2013 – cfr. fls. 143/143 v. dos autos. Em 21/10/2013, a reclamante remeteu, por via postal registada, a presente reclamação para o Serviço de Finanças de TondeIa. - cfr. fls. 145/175 dos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. Mais se provou que: Por escritura pública de compra e venda, realizada em 11/08/2005, a reclamante declarou vender à B…………, S. A., que por sua vez aceitou a venda, pelo preço total já recebido de 900.000,00 € o prédio misto, composto por casa térrea e parte de andar, onde se encontra instalada uma fábrica de saboaria, cortes de gado, terreno lavradio junto, com videiras, árvores de fruto, poço e mais pertenças, sito nos ………, freguesia de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob os artigos 845 (urbano), 2503 e 3192 (rústico), com o valor patrimonial de 8.174,85 €. – cfr. doc. de fls. 218/221 dos autos. Em 11/08/2005, a reclamante celebrou com a sociedade “B…………, S. A.” um acordo escrito intitulado “acordo de compensação de créditos” do qual consta, para além do mais, o seguinte: cfr. doc. fls. 364/368 dos autos Por escritura pública realizada em 28/12/2005 a Reclamante declarou vender à C…………, S. A., que por sua vez aceitou a venda, pelo preço total já recebido de 1.915.000,00 € os seguintes imóveis: prédio rústico correspondente ao artigo matricial 5365, sito na freguesia de Lageosa do Dão, Tondela, com o valor patrimonial para efeitos de IMT de 1.128,90 €, pelo valor de 360.000,00 €; prédio urbano, conoto de três casas para armazém e atividade industrial e logradouro, correspondente aos artigos matriciais 1554, 1555 e 1556, sito na freguesia de Olhaívo, Alenquer, com o valor patrimonial global para efeitos de IMT de 271.074,70 €, pelo valor de 1.499.000,00 €; prédio rústico correspondente ao artigo matricial 19 secção M, sito na freguesia de Aldeia Gavinha, Alenquer, com o valor patrimonial para efeitos de IMT de 379,99 €, pelo valor de 56.000,00 €. – cfr. doc. de fls. 207/211 dos autos. Por escritura pública de doação e compra e venda realizada em 14/03/2006, D………… e E………… declararam doar à Reclamante a parcela de terreno com 24,90 m2, do prédio rústico omisso mas atualmente inscrito na matriz urbana sob o artigo 9910, atribuindo-lhe o valor de 249,00 €; a Reclamante declarou vender à C…………, S.A., que, por sua vez aceitou a venda, pelo preço total já recebido de 860.000,00 €, o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 2179, com o valor patrimonial de 144.000,00 €, após a anexação da parcela a ser constituído por edifício de cave, rés-do-chão, primeiro andar e logradouro destinado a escritórios e laboratórios, com a superfície coberta de 531 m2 e a descoberta a 1089,40 m2: cfr. doc de fls. 212/217 dos autos. As alienações referidas dn L), N) e O) supra ocorreram no âmbito de um processo de reestruturação do grupo de empresas em que a reclamante se insere. - cfr. fls. 222/359 dos autos e depoimento da testemunha F…………. Em meados de 2010, a reclamante e as empresas do seu grupo começaram a ser pressionadas pela Banca para garantirem os créditos da reclamante nas instituições financeiras, sob pena de execução dos avalistas - cfr. depoimento da testemunha F…………. Em reunião da assembleia geral da H…………, S. A., doravante H…………, de 25/01/2011, foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de obtenção de financiamento junto do Banco Comercial Português, S.A. no valor de 9.650.000.00 € destinado a amortizar o valor do papel comercial e empréstimos lançados a descoberto na conta de depósitos à ordem da reclamante e afetação de um depósito à ordem no valor de USD 7.000.000,00 de que a H………… é titular naquele Banco para garantia do montante de 4.800.000,00 € de que a reclamante é devedora àquele Banco acrescido ao financiamento de 6.500.000,00 € que a H………… obteve junto da CC-CCCAM para garantir as responsabilidades da reclamante junto daquela entidade, para o qual a H………… “terá de recorrer à constituição de hipotecas por parte das suas participadas B…………, S.A., I…………, S.A. e J…………, S.A. sobre imóveis propriedade destas” e, em contrapartida da qual, a Reclamante “obrigou-se e terá de obrigar-se perante a sociedade a reembolsá-la de tudo quanto esta desembolse em capital, juros, remuneratórios ou moratórios, confissões e despesas e, para garantia do cumprimento de tais obrigações, a constituir a seu favor e das suas mencionadas participadas, B…………, S.A., I…………, S.A. e J…………, S.A., penhor mercantil sobre o seu património mobiliário, nomeadamente equipamentos e existências de vinhos”. - cfr. doc. de fls. 204/206 dos autos. Em 15/02/2011 a reclamante constituiu a favor de H…………, I…………, S.A., B…………, S.A. e J………..., penhor mercantil sobre os bens m.i. a fls. 182/200 dos autos, a saber, stocks de vinho e equipamentos, com os valores totais, respetivamente, de 23.256.049,36 € e 931.725,10 €, estabelecendo-se, entre o mais, que, cfr. fls. 176/200 dos autos. . Em 19/01/2011 a reclamante tinha pendentes vários processos de execução fiscal, nos quais é cobrado coercivamente o valor total de 35.073.038,61 €, correspondente a 29.517.726,21 € a quantia exequenda, 5.251.654,61 € a juros de mora e 303.657,038 € de custas. - cfr. fls. 54/71 dos autos. No âmbito desses processos de execução fiscal a reclamante prestou as seguintes garantias: garantia bancária no valor de 93.574,82 € (execução fiscal nº 2704200701014617); garantia bancária no valor de 3.131.919,55 € (execução fiscal nº 2704200701014625); outras garantias no valor de 152.878,29 € (execução fiscal nº 2704200401002570), 670.000,00 € (execução fiscal nº 2704200501017586) e 2094,78 € (execução fiscal nº 2704200801001949). - cfr. fls. 71/73 dos autos. Do balanço constante da Declaração de Informação Empresarial Simplificada relativa ao exercício de 2010, consta o seguinte: Cfr. fls. 74/133 dos autos. A rubrica de ativos fixos intangíveis do balanço da reclamante no ano de 2010, no valor de 737.792,25 €, abrange equipamento básico e benfeitorias feitas nos armazéns. - cfr. fls. 78 dos autos. Em datas que não foi possível apurar, a A………… reclamou créditos de clientes, nos respetivos processos de insolvência, que ascendem a mais de cinco milhões de euros — cfr docs. fls. 369/380 dos autos. Através de ofício datado de 04/01/2013, o Banco Millenium BCP comunicou à aqui reclamante que pedido de garantia bancária no montante de 116.474,27 €, não colheu aprovação – cfr. doc. fls. 381 dos autos. Através de ofício datado de 16/01/2013, a Caixa de Crédito Agrícola comunicou à aqui reclamante que o pedido de garantia bancária no montante de 116.474,24 €, a favor da Fazenda Publica não foi aprovado – cfr. doc. 382 dos autos. Atualmente, e pelo menos desde fins de 2010, por força da conjuntura económica, o acesso ao crédito bancário revela-se mais difícil e mais caro, com menor abertura das instituições financeiras à concessão de novos créditos e a estipulação de maiores encargos e exigências contratuais – facto notório. Desde a reestruturação grupo, ocorrida em 2005 e 2006, não se tem verificado qualquer venda de património da A………… - cfr. depoimentos das testemunhas L………… e M …………. A reclamante necessita de recorrer ao mercado bancário para o financiamento da sua atividade e giro comercial, designadamente para prestar garantias para as compras de mercadorias aos seus fornecedores espanhóis – cfr. depoimentos das testemunhas L………… e M…………. No ano de 2011, a reclamante teve um volume de negócios na ordem dos 23.000.000.00 €, em 2012 de 30.900.000,00 € e em 2013 de 25.000.000,00 € cfr. depoimentos das testemunhas L………… e M…………. Foi considerando a factualidade dada como provada que o mº juiz “a quo” começou por analisar a invocada preterição de formalidade consistente na omissão de audição do reclamante antes da decisão do OEF sobre o pedido de dispensa de garantia O Mº juiz chamou a colação o acórdão do STA de 26 09 2012 in processo 0708/12 que pronunciando-se sobre situação análoga – omissão de audição prévia, em sede de processo de execução ao arrepio do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 60 da LGT - considerando embora como verdadeiros actos administrativos em matéria tributária as decisões do órgão de execução fiscal – decidiu não haver lugar “in casu” ao exercício de tal direito face ao preceituado no artigo 170 do CPPT que impondo urgência na tramitação do procedimento de prestação de garantia torna incompatível o exercício do direito de audição que dilataria anormalmente o prazo de decisão. Por isso a preterição de tal formalidade degradar-se-ia de formalidade essencial em não essencial além de que a urgência do procedimento que impunha até a sua dispensa face ao disposto no artigo 103 do CPA Consequentemente o Mº juiz “a quo” julgou não constituir tal omissão preterição invalidante do acto reclamado. E conhecendo dos restantes vícios invocados terminou por julgar a reclamação improcedente “in totum”. A recorrente, como se vê de todo o teor das conclusões de recurso, discorda da sentença porquanto considera haver preterição de formalidade legal invalidante do acto reclamado. A recorrida pugna contudo pela manutenção do decidido Quid Juris? O artigo 60/1 al. b) da LGT ao consagrar o direito de audição prévia dos contribuintes antes do indeferimento dos pedidos, das reclamações, recursos ou petições é no fundo a explicitação do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões consagrado no artigo 267/5 da CRP. Mas não se trata de um direito absoluto. O artigo 60 da LGT dispõe quanto à dispensa de tal direito no n.º 2. Ora as situações de dispensa consagradas no artigo 60 da LGT não são taxativas o que significa que outras haverá em que tal dispensa se imponha desde que ponderados os interesses em presença e a natureza do processo, tal se justifique. Ora a natureza do processo de execução fiscal, o seu âmbito e finalidade, donde decorre a celeridade do seu procedimento face aos interesses em presença impõe desde logo essa dispensa até porque não questionando a natureza do acto – acto administrativo em matéria tributária, autónomo, – ele é também simultaneamente um acto instrumental na tramitação do processo executivo passível de imediato controlo judicial pelo que a audição prévia não se torna essencial. A que tudo acresce a natureza urgente do procedimento da prestação da garantia e o disposto no artigo 103 do CPA. Porque não se vê razão alguma para decidir contrariamente à doutrina emanada do aresto deste STA em que a sentença recorrida se acobertou acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Anexe a esta decisão cópia do citado acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Outubro de 2014. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado. Nota: O acórdão supra identificado encontra-se tratado e divulgado informaticamente nesta base de dados.