0667/21.6BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0667/21.6BEPNF
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Caducidade
Recorrente: Aa
Recorridos: Ministério da Administração Interna
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32640
Nr Documento: SA1202409260667/21
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2333fa3b246ce2480258ba400507fa8
Sumário
Não é de admitir a revista interposta de acórdão, confirmativo de decisão que julgou procedente a excepção da intempestividade da propositura da acção, quando a solução se mostra aparentemente acertada e a questão fundamental sobre que incide se traduz em saber se o vício arguido pelo A. é susceptível de gerar a nulidade do acto impugnado.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: AA, intentou, no TAF, contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, acção administrativa para impugnação do despacho, de 23/3/2021, da 2.ª Comandante Superintendente da Polícia de Segurança Pública, BB, que determinou a sua notificação para se apresentar no Comando Metropolitano de ... (COMET...) por já ter cessado a sua colocação, a título excepcional, no Comando Metropolitano do ... (COMET...). Foi proferida sentença a julgar procedente a excepção dilatória de intempestividade da prática do acto processual, absolvendo-se a entidade demandada da instância. O A apelou para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 19/04/2024, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença. É deste acórdão que o A vem pedir a admissão de recurso de revista. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. A sentença julgou procedente a excepção da intempestividade da prática do acto processual por a acção só ter sido intentada em 13/10/2021, após o decurso do prazo de 3 meses previsto na al. b) do n.º 1 do art.º 58.º do CPTA, contado da notificação do despacho impugnado ao A., ocorrida em 25/3/2021 e as ilegalidades por este arguidas serem geradoras da mera anulação daquele despacho. Este entendimento foi confirmado pelo acórdão recorrido que, para tanto, considerou o seguinte: “(…). A questão que aqui se coloca é tão-só a de saber se os vícios imputados ao acto impugnado são, em abstracto, susceptíveis de conduzir à respectiva nulidade ou não. Não cabe nesta sede, de apreciação da matéria de excepção na acção, neste caso da intempestividade para a prática de acto processual, apreciar se o acto é, em concreto, nulo, ou não, pois isso é já conhecimento de mérito da acção. E, por outro lado, o Recorrente apenas imputa ao acto impugnado vícios que, no seu entender, conduzem à respectiva nulidade, aceitando assim que, sendo um acto meramente anulável, já se teria verificado a caducidade do direito de acção. Quanto à falta de fundamentação do acto na respectiva notificação não se trata de um vício do acto porque a notificação é um acto posterior e externo ao acto impugnado. Contende apenas com o prazo para impugnar o acto - n.º2 do artigo 59º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Caso exista prazo para impugnar, o que nos retorna à questão essencial dos autos: saber se o acto impugnado é susceptível de ser apenas anulado ou de ser declarado nulo. No que diz respeito à falta de fundamentação, é entendimento pacífico o de que se trata de vício conducente à mera anulabilidade, face à regra geral de invalidade dos actos administrativos, consagrada no n.º1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. Isto sendo certo que o vício de falta de fundamentação se distingue do vício de falta absoluta de forma legal – alínea g) do n.º2 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo. Como seria o caso de um acto praticado de forma oral fora dos casos excepcionais permitidos por lei – artigo 150º do Código de Procedimento Administrativo. O que aqui não ocorre, porque o acto foi praticado por escrito. Resta, pois, verificar se o acto impugnado é, em abstracto, susceptível de afectar o conteúdo essencial de um direito fundamental (artigos 36.º, n.º 1, e 67.º, da Constituição da República Portuguesa e artigo 161.º, n.º 2, alínea d) do Código de Procedimento Administrativo). Ora não se vislumbra sequer como pode o acto impugnado afectar o direito a constituir família por parte do Recorrente, dado que a tem constituída e não deixou de a ter constituída pelo acto impugnado que não tem qualquer virtualidade de a dissolver, formal ou materialmente. Por outro lado, também não impede, o acto impugnado, de dar apoio à família pois esse apoio pode ser dado independentemente da proximidade física. Não tão bem, mas não fica afastado em absoluto”. O A., para justificar a admissão da revista, invoca que se está perante questão de enorme relevância social, nomeadamente o direito da família e da sua protecção à luz da CRP, que implica a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e imputa ao acórdão recorrido erro de julgamento, em virtude de o vício de falta de fundamentação do acto impugnado inquinar este de nulidade por falta de um elemento essencial, nos termos do art.º 161.º, n.º 2, al. d), do CPA e por ofender o conteúdo essencial de um direito fundamental (o direito à família). A questão fundamental sobre que incide a revista traduz-se, assim, em saber se o vício arguido pelo A. é susceptível de gerar a nulidade do acto impugnado que não é assunto que se mostre de uma elevada complexidade em resultado da dificuldade de operações exegéticas a realizar ou por envolver a concatenação de diversos regimes legais ou institutos jurídicos. Por outro lado, o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença, decidiu de forma consistente, com recurso a uma ampla fundamentação, e aparentemente acertada, não se vendo, por isso, qualquer necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. Assim, deve prevalecer a regra da excepcionalidade da admissão da revista. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2024. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.