Quando foi proferido o acórdão 0039191?

O acórdão foi proferido em 29 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Instituição bancária, Autorização

Q: Qual foi a decisão no processo 0039191?

Revogada a decisão. O Decreto-Lei n. 30689, de 27/8/40, não ofende a Constituição da República, salvo na parte em que não admite recurso Judicial das decisões da comissão liquidatária.

Acórdão

0039191

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de janeiro de 1991
Relator: Moura Cruz

Apelação

Instituição bancáriaAutorizaçãoLiquidaçãoComissão liquidatáriaConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART20 N2.
CCIV66 ART858.
DL 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART21 N3.
DL 137/85 DE 1985/05/03 ART6 ART8 N1.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART10 N5 ART11 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC N26/85 DE 1985/02/12 IN DR IIS 1985/04/26.
AC TC N137/88 DE 1988/06/16 IN DR IIS 1988/09/08 PAG8257 IN
BMJ N378 PAG759.

Sumário

O Decreto-Lei n. 30689, de 27/8/40, não ofende a Constituição da República, salvo na parte em que não admite recurso Judicial das decisões da comissão liquidatária.

Texto integral não disponível

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