039982 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expressão "em 1 de Outubro de 1992", constante da al. b) do nº 2 do art. 2º do Dec.Lei nº 61/92, de 15/4, deve interpretar-se no seu sentido literal pelo que o reposicionamento nos escalões aí previsto reporta-se às situações existentes nessa data precisa.