99A056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A056
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Recurso de agravo, Prazo de interposição de recurso, Regime de subida do recurso, Prazo, Alegações, Sub-rogação, Erro, Intervenção de terceiros, Habilitação, Modificação, Instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036793
Nr Documento: SJ199905040000561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/319479a99174db63802568fc003bae9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A056.A4
Sumário
No processo de execução há dois momentos próprios e distintos para a subida dos agravos que, excepcionalmente, não subam imediatamente: o primeiro, relativamente aos interpostos até se concluir a penhora, quando esta diligência esteja finda, e o segundo, para os interpostos depois, quando esteja concluída a adjudicação, venda ou remição de bens (artigo 923, n. 1, alínea c), do CPC67). A penhora apenas se considera "finda", para efeito do regime de subida dos agravos, quando estiver concluída a fase processual regulada nos artigos 821 a 863 do CPC. Uma vez que o despacho que fixou ao recurso a subida imediata foi objecto de fundado pedido de aclaração - que veio a ser satisfeito -, o prazo para alegações conta-se da notificação, não do despacho aclarado, mas sim do despacho que deferiu o pedido de aclaração (artigos 670, n. 3, e 666, n. 3, do CPC). Do ponto de vista processual a sub-rogação imposta como consequência numa modificação subjectiva da instância, podendo ser de dois tipos as modificações subjectivas na estrutura da relação jurídica da instância: habilitação e intervenção de terceiro (artigo 270 do CPC). A substituição subjectiva na relação material controvertida na acção não determina automaticamente uma modificação subjectiva da instância, pois esta depende de habilitação do adquirente nos termos do artigo 271 do CPC. Não tendo, processualmente, a sub-rogação sido operada através do meio processual adequado a essa finalidade - ou seja, através do incidente de habilitação -, tendo-se antes utilizado um simples requerimento, praticou-se um erro de processo que importa a anulação do processado subsequente ao requerimento da subrogação, nos termos dos artigos 199, 201, n. 2, e 202 do CPC.