0076924 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0076924
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006008
Nr Documento: RL199210070076924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81f58064d91a69c680256803000109ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076924.F6
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, apenas se aplica aos casos de reforma ocorridos posteriormente à sua entrada em vigor já que no mencionado diploma legal nada se dispõe sobre a sua aplicação retroactiva.