0033475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0033475
Acórdão
Descritores: Danos não patrimoniais, Lucro cessante, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007998
Nr Documento: RL199301120033475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d40c94aedcb7df7d80256803000136f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0033475.5A
Sumário
Atendendo ao que se dispõe nos artigos 562 e 564 do Código Civil (CC), e ao que se deixa referido nos parágrafos e números que antecedem (neles se vislumbrando a culpa exclusiva do lesante e os gravíssimos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo lesado) não tem esta Relação elementos para julgar desproporcionada a quantia de 6250000 (seis milhões duzentos e cinquenta mil escudos) fixados como indemnização à vítima de acidente viário pelos lucros cessantes. Danos não patrimoniais: atenta a descrição que na sentença se faz quanto às lesões, intervenções cirúrgicas e consequências das mesmas lesões e o estado físico- -psíquico em que o autor ficou, não é exagerado, de modo algum, o montante de 4000000 (quatro milhões de escudos) fixado, a título de indemnização. Capital submetido a juros: ainda que possa parecer que só em julgamento se apuraram os quantitativos atinentes aos lucros cessantes e aos danos não patrimoniais, só então se tornando líquido o crédito, o que faria intervir a disciplina do artigo 805, n. 3, CC (não existência de mora, juros a contar da condenação), certo, porém, é que, essa regra refere que, se o crédito resultar de facto ilícito do devedor, este entra em mora a contar da citação. Daí, no caso, o devedor entrou em mora com a citação em relação a todas as verbas, pois todas elas foram causadas pelo acidente, todas ficaram sujeitas a juros a contar da citação.