0012602 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A invocação de usucapião tanto pode ser feita por via de acção (ou reconvenção), como por via de excepção, por exemplo como defesa em acção de preferência. II - O projecto de venda de casa arrendada só tem de ser comunicado, para exercício do direito de preferência, ao cônjugue arrendatário, e não ao outro cônjugue. III - A renúncia ao exercício do direito de preferência não depende da observância de forma especial. IV - A comunicação, ao arrendatário, da disposição de vender, e dos elementos essenciais da alienação, pode ser feita tanto judicial como extrajudicialmente, por escrito ou verbalmente.