0072674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0072674
ACORDAO
Descritores: Descanso semanal, Feriados
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006587
Nr Documento: RL199110300072674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0eb119c5c5ce0aba8025680300012359
Sumário
Os bens jurídicos que subjazem à obrigatoriedade de descanso semanal e à paragem da laboração nos dias feriados, relacionados com o interesse público de assegurar a saúde do trabalhador e a comemoração colectiva de certas datas, não permitem que o trabalhador deles possa dispor.
