004611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 004611
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Negligência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00049290
Nr Documento: RL20030325004611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa72fef74d8d62f880256d42003958feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:004611.89
Sumário
A propositura de acção contra lei expressa pode integrar a litigância de má fé nos termos do art. 456º nº2 al. a) do Cod. de Proc. Civil. A propositura de uma acção de preferência pelo arrendatário habitacional, de duração limitada, relativamente à transmissão do locado, na qual foi logo junto o respectivo contrato de duração limitada, integra numa situação de litigância de má fé nos termos acima referidos, pois dos artº 98º nº1 e 2 99º n2 do RAU resulta claramente para qualquer técnico de direito a inexistência daquele direito de preferência.