96B591 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao STJ cabe apenas, nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 729 do CPC, aplicar o regime jurídico que repute adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não podendo a decisão da segunda instância, quanto à matéria de facto, ser alterada, salvo no caso excepcional a que alude o artigo 722 do CPC. II - A cláusula contratual geral inserta no verso do documento, segundo a qual a resolução por incumprimento implicaria a obrigação para o locatário do pagamento de todos os alugueres, incluídos os que se vencessem até ao final do prazo do contrato, será, por absoluta desproporcionalidade e por contrariar os princípios que regem o instituto da resolução, nula e de nenhum efeito, nos termos dos artigos 12 e 19, alínea c) do DL 446/85, de 25 de Outubro, e do artigo 294 do CC, com referência aos artigos 432 e 434 do mesmo Código.