96B591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Namora
Processo: 96B591
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Cláusula contratual geral, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038073
Nr Documento: SJ199803190005912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a08dd7c1ee0e0f1802568fc003bb784CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:96B591.C7
Sumário
Ao STJ cabe apenas, nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 729 do CPC, aplicar o regime jurídico que repute adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não podendo a decisão da segunda instância, quanto à matéria de facto, ser alterada, salvo no caso excepcional a que alude o artigo 722 do CPC. A cláusula contratual geral inserta no verso do documento, segundo a qual a resolução por incumprimento implicaria a obrigação para o locatário do pagamento de todos os alugueres, incluídos os que se vencessem até ao final do prazo do contrato, será, por absoluta desproporcionalidade e por contrariar os princípios que regem o instituto da resolução, nula e de nenhum efeito, nos termos dos artigos 12 e 19, alínea c) do DL 446/85, de 25 de Outubro, e do artigo 294 do CC, com referência aos artigos 432 e 434 do mesmo Código.