084678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084678
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021221
Nr Documento: SJ199312160846782
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN FIGURA DO PROC CAUTELAR BMJ N3 PAG47.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed9d708dd7b59efd802568fc003a65e7
Sumário
Tendo um dos sócios gerentes de uma sociedade por quotas requerido providência cautelar pedindo a suspensão da gerência do outro sócio gerente, este pode agravar do respectivo despacho ou opor-se por embargos, mas não pode requerer nova providência pedindo a suspensão da gerência daquele primeiro sócio.