9731106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9731106
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência, Suprimento judicial, Consentimento, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00022769
Nr Documento: RP199801159731106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb1bc63851fdb7248025686b00671026CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731106.DB
Sumário
I - É da competência dos tribunais de família o suprimento do consentimento a que alude o n.3 do artigo 1684 do Código Civil, através do processo de jurisdição voluntária regulado no artigo 1425 do Código de Processo Civil.