003178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003178
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Amnistia, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017724
Nr Documento: SJ199202260031784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c222673000a8573802568fc003a38d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003178.82
Sumário
Quando a aplicação da amnistia concedida pela alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91 coloque uma diversidade de indagações que não se restringe ao plano jurídico, mas abrange também matéria de facto, essa indagação deve ser realizada pelas instâncias, já que o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de direito.