088295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 088295
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Assembleia geral, Eleição, Anulação de deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029611
Nr Documento: SJ199603280882951
Indicações Eventuais: B CORREIA DIR COM VOL2 PAG58. O ASCENSÃO DIR COM VOLI PAG366.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/842c2bf510cafd0e802568fc003afea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088295.BF
Sumário
Nada impede que os estatutos das cooperativas permitam eleições sucessivas para os corpos sociais, mas têm de o dizer claramente, para afastar a norma do artigo 37, n. 3 do respectivo Código Cooperativo. Ora, o artigo 16, n. 3 dos estatutos da Ré limitam-se a dizer que os titulares dos órgãos sociais podem ser reeleitos, o que já resulta da lei, mas não altera esta, permitindo, como o podia fazer, as reeleições sucessivas, afastando a norma proibitiva do citado artigo 37, n. 3, pelo que a eleição em causa viola esta disposição, ficando anulada a deliberação.