0088062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0088062
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Sócio, Direitos, Direitos dos sócios, Anulação de deliberação social
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021599
Nr Documento: RL199505250088062
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VOLI PAG184.
PINTO FURTADO IN CURSO DO DIREITO DAS SOCIEDADES PAG255.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0f24dab4798fcec80256803000356afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088062.82
Sumário
Os direitos especiais dos sócios a que se alude no art. 24 do Código das Sociedades Comerciais são os que representam privilégios ou vantagens especiais atribuidos a certas ou a certa classe de associados por força do acto constitutivo da sociedade, que sendo contratualmente estipulados a favor dos seus titulares não podem ser retirados sem o consentimento destes e que traduzem uma posição de supremacia relativamente aos demais sócios.