062918 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Sindico de Falencias tem legitimidade para, no processo de concordata, recorrer da decisão que fixa a remuneração ao administrador de falencias. II - A remuneração ao administrador de falencias, deve ser fixada nos termos do artigo 80 e não nos termos do artigo 69, n. 1, alinea d), ambos os artigos do Codigo das Custas, mesmo que, por ter havido concordata, não chegue a ser decretada a falencia. III - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 49213, de 29 de Agosto de 1969, que revoga o artigo 80 do Codigo das Custas, e de aplicação imediata.