I - A especial fisionomia do processo falimentar não justifica que a norma do artigo 916 do Codigo de Processo Civil não se lhe aplique. II - E de ordenar o levantamento da penhora de imovel...

I - A presunção de desvalorização do valor das coisas em penhor, prevista no plano oficial de contabilidade, não é causa de extinção do penhor. II - Tratando-se de créditos bancários, é aplicavel ao...

I - O valor do processo de falencia e o do activo do falido, sendo irrelevante o montante dos creditos. II - Mas como o valor do activo so pode determinar-se no decurso do processo, o valor a...

I - Demonstrada, nos embargos opostos a sentença declarativa de falencia, que as razões invocadas pelo requerente dela careciam de verdade e de razão, o que era do seu conhecimento, os embargos não...

Se o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa aos meios possessorios, tivesse aplicação na falencia, não teria estatuido um normativo como o...

Concorrendo, para graduação, creditos de Previdencia pignoraticios e de Estado, sendo o de penhor anterior, gradua-se, em primeiro lugar o credito pignoraticio, seguindo-se o de Estado e depois os de...

I - Mil contos e mil setecentos e cinquenta contos, importancias dos cheques sem provisão, são valores consideravelmente elevados dentro do nosso padrão de vida correspondendo a cerca de 25 e a mais...

Tendo sido reconhecido em processo falimentar um credito, ainda que de natureza laboral, nesse processo se deverão tratar todas as questões referentes a satisfação desse credito.

I - O disposto no artigo 117, n. 6, do Codigo das Custas so tem aplicação nas execuções emergentes de processos do foro laboral. II - Os privilegios creditorios de que gozam os salarios em atraso...

I - O processo de verificação do passivo, que e inquestionavelmente uma fase processual do processo de falencia e corre por apenso, tem a estrutura da acção declarativa, pois, como esta, divide-se em...