01435/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01435/13
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00068786
Nr Documento: SA22014061801435
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f328483943cf9a1180257d1e00541e53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01435.13.12
Sumário
A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo nos termos previstos no nº 5 do art. 280º do CPPT. Os requisitos desse recurso traduzem-se na necessidade de as decisões em confronto perfilharem «solução oposta» estando em causa o «mesmo fundamento de direito» e ocorrendo «ausência substancial de regulamentação jurídica», o que pressupõe, naturalmente, uma identidade dos factos subjacentes (que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes), pois que sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, nem se poderá atingir o fim visado com este tipo de recurso, que é o de assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. Por força dos mencionados diplomas, o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens de publicidade passou a ser atribuído de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município. Assim sendo, depois da entrada em vigor daqueles diplomas a EP - Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para licenciar a afixação de mensagens publicitárias, carecendo, por isso, de competência para tributar esse licenciamento.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………………, LDA, com os demais sinais dos autos, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra processo de impugnação judicial contra a liquidação de taxa por afixação de publicidade em paragens de transportes públicos que ladeiam a Estrada Nacional nº 111, efectuada pela ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., no valor de € 454,32. Por sentença datada de 10/05/2013 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra julgou procedente a impugnação e anulou a liquidação da referida taxa (fls. 162 a 164). Por requerimento de fls. 191, a entidade liquidadora - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. - interpôs recurso da sentença para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no nº 5 do art. 280º do CPPT, invocando que a decisão recorrida «contraria solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito perfilhada no acórdão proferido pelo STA no processo nº 0243/09, datado de 25.06.2009, publicado no site: (…)». Admitido que foi o recurso à luz do preceituado no nº 5 do art. 280º do CPPT (cfr. despacho de fls. 210), veio a ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., apresentar alegações, que rematou com o seguinte quadro conclusivo: Pretende a recorrida, através da presente impugnação, obter a declaração de anulabilidade da taxa liquidada pela Delegação Regional de Coimbra, no valor de € 454,32, pela afixação de publicidade à margem da EN 111, ao km 35140 - Lado Esquerdo/Direito; II. Para o efeito, na PI imputou ao mencionado ato os vícios de (i) incompetência absoluta, (ii) caducidade do direito à liquidação, e a (iii) inconstitucionalidade orgânica da alínea j) do nº 1 do artigo 15º do Dec.Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro. III. Sem prescindir, dir-se-á que é proibido, de acordo com as normas de protecção às estradas nacionais (cfr. alíneas a) e b) do artigo 4º e nº 3 do artigo 6º, ambos do DL 13/71), a afixação de publicidade na zona da estrada (domínio público rodoviário do Estado). Relativamente à afixação de publicidade dentro da faixa de respeito (alínea b) do artigo 3º do DL 13/71), a mesma será permitida, mas condicionada a licença ou autorização da EP. Na zona da estrada, a qual integra o domínio público rodoviário do Estado é proibida (proibição absoluta) a afixação de publicidade, ao contrário do sugerido pelo TAF de Coimbra, o que talvez se justifique com a confusão do conceito do domínio público municipal (rodoviário ou não) em que já é permitido a afixação de publicidade, sendo, aliás, liquidada uma taxa pela ocupação do espaço (área de implantação dos suportes publicitários) e outra pela exibição da publicidade. VI. De facto, a legislação de proteção às estradas nacionais referente à afixação de publicidade à margem das estradas nacionais (DL 13/71) tem natureza especial, não tendo sido revogada pelo DL 637/76 e pela Lei 97/88. VII. Verifica-se, assim, um concurso aparente de competências, pois a zona de proteção às estradas não foi afetada por aquela legislação, sendo, por isso, permitido à EP aplicar e fazer aplicar o DL 13/71 quanto à afixação de publicidade (artigo 3º, alínea b), e artigo 10º, nº 1, alínea b), ambos do DL 13/71). VIII. Esta é a interpretação que se ajusta ao pensamento do legislador, uma vez que no DL 637/76 se fazia referência à emissão de parecer por parte da JAE quando a publicidade a ser afixada na zona de jurisdição da autarquia fosse perceptível da zona de jurisdição daquela. Para o caso que agora nos ocupa tem interesse somente averiguar se a EP continua a ter competência para licenciar a publicidade afixada dentro da faixa de respeito, ou seja, nos terrenos particulares (excluídos do domínio público rodoviário do Estado, logo da zona da estrada nacional) que marginam a estrada nacional e até 100 metros para além da respetiva zona non aedificandi (este último conceito constitui uma referência de medida, podendo ser 100+70 da ZNA, ou 100+50 da ZNA ou outra). É o que estabelece a alínea b) do nº 1 do artigo 10º do DL 13/71 de 23 de janeiro, que não se encontra tacitamente revogada pelo DL 97/88 de 17 de agosto. XI. Tal como resulta do citado artigo, a afixação de publicidade depende do licenciamento prévio das autoridades competentes, nas quais se integra a EP. XII. Mas mesmo que assim se não entendesse, o que só por dever de ofício se equaciona, sempre a EP estaria habilitada, ao abrigo da alínea j) do nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 13/71, na sua atual redação, a liquidar e cobrar a taxa pela afixação da publicidade em estradas sob a sua jurisdição, no âmbito do processo de licenciamento que corre termos na Câmara Municipal respetiva, ao emitir parecer favorável à pretensão do requerente. XIII. Com efeito, a deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada o que implica, necessariamente, a emissão do parecer por parte da recorrente, parecer de natureza obrigatória e de efeito vinculativo para a CM, nos termos e para os efeitos do artigo 98º do CPA. XIV. A obrigatoriedade do parecer decorre, sem margem para dúvidas, da própria Lei nº 97/98, quando prevê no nº 2 do artigo 2º que “A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada…” XV. O efeito vinculativo do parecer resulta de condicionamentos legais. Tal efeito é conferido pelo disposto no Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro (artigos 10º 12º) e decorre de forma inequívoca das atribuições que também por lei são cometidas à recorrente ao nível da segurança das estradas sob sua jurisdição. XVI. O parecer a emitir pela recorrente tem como finalidade a pronúncia quanto à legalidade e/ou oportunidade da colocação da publicidade, pois a esta cabe verificar o cumprimento da segurança rodoviária e/ou a integridade e visibilidade da mesma nas estradas sob sua jurisdição, designadamente, a apreciação da compatibilidade ou não dos formatos e cores da publicidade pretendida. XVII. Tal parecer consubstancia na sua essência, de facto e de direito, a permissão a que se refere a alínea b) do artigo 10º do Decreto-Lei nº 13/71, pois é a esta entidade que cabe, por lei, verificar o cumprimento da segurança rodoviária e/ou a integridade e visibilidade da mesma limitando, assim, a decisão a tomar pela referida câmara municipal. XVIII. Se assim não se entendesse, admitiríamos que a Câmara Municipal se pronunciasse sobre uma matéria (e área de jurisdição) que está fora das atribuições que por lei lhe foram conferidas. XIX. Neste quadro legal, e sem mais desenvolvimentos, resulta claro que a EP tem competência para, relativamente à implantação de tabuletas ou objetos de publicidade, licenciar a mencionada atividade nas estradas sob sua jurisdição. XX. Mas mesmo que se admita o concurso real de competências, o que não se aceita, o conceito de parecer a emitir por parte da JAE, a quem sucedeu a EP, tem de ser interpretado de modo ajustado ao restante sistema jurídico vigente, passando a corresponder à “aprovação ou licença” prevista no artigo 10º nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71 ou à “autorização ou licença”, na designação constante do artigo 15º, nº 1, alínea j), do mesmo diploma. XXI. Portanto, quer por via do concurso aparente ou real de competências, será sempre permitido à EP liquidar e cobrar taxas pela afixação de publicidade à margem das estradas nacionais. XXII. Ao decidir de outro modo, o tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 3º, alínea b); artigo 10º, nº 1, alínea b), ambos do Decreto-Lei nº 13/71, artigo 2º, nº 2, da Lei nº 97/88 e artigo 9º do CC. A recorrida contra-alegou nos termos que constam de fls. 133 e segs., concluindo do seguinte modo: A lei não admite o presente recurso; Não existe oposição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento; O artigo 10º nº 1 alínea b) foi revogado pelo artigo 2º do DL 637/76; Em consequência do disposto naquele artigo 2º do DL 637/76, deixou, por falta de objecto, de vigorar a alínea j) do artigo 15º nº 1 do DL 13/71, bem como o artigo 10º nº 1 alínea b) do mesmo diploma, em ambos os casos no que respeita a objectos de publicidade; A revogação, em 2006, do DL 637/76, não fez renascer aquele artigo 10º nº 1 alínea b), nem a alínea j) do artigo 15º, ambos do DL 13/71, como estabelece o artigo 7º nº 4 do Código Civil; No que respeita a publicidade, a competência para o licenciamento, aprovação ou autorização, cabe hoje em dia exclusivamente às câmaras municipais, tendo as entidades com jurisdição sobre os locais de implantação apenas competência para dar parecer prévio, tudo nos termos da Lei 97/88; Com relação a esse parecer prévio não é devida a taxa prevista na citada alínea j), sob pena de se estar a proceder a aplicação analógica de disposição tributária, a qual não é permitida em direito tributário; A publicidade em causa nos autos encontrava-se em aglomerado urbano, como reconheceu a Recorrente na notificação da liquidação, cabendo nesse caso indubitavelmente a competência para o licenciamento à câmara municipal, nos termos da Lei 97/88; A taxa que a Recorrente pretende cobrar respeita, como indicado na notificação da liquidação, ao seu parecer prévio e não ao licenciamento, não estando prevista na lei qualquer taxa relativa a esse parecer. Neste Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que fosse julgado findo o recurso, com a seguinte argumentação «(…) Não estão verificados os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso em consequência da absoluta omissão, nas conclusões das alegações de recurso, de invocação de oposição relevante entre a sentença recorrida do tribunal tributário e o acórdão fundamento, manifestada em soluções jurídicas antagónicas sobre a mesma questão fundamental de direito, num quadro legislativo substancialmente idêntico (art. 280º nº5 CPPT). A convolação para a interposição de recurso ordinário com fundamento em erro de julgamento sobre matéria de direito é impedida pelo valor da causa (€ 452,32), incluída na alçada do tribunal tributário na data da dedução da impugnação judicial (€ 935,25; art. 24º nº 1 LOFTJ, art. 280º nº 4 CPPT). Neste contexto deve ser julgado findo o recurso interposto com fundamento em oposição de julgados.». Com dispensa de vistos legais, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir. Na decisão recorrida encontra-se fixada a seguinte matéria de facto: A impugnante foi notificada pela comunicação nº 1047/2007/DECBR LC.02.03 INT/23/o7, de 13/4/07, da Direcção de Estrada de Coimbra da então Estradas de Portugal E.P.E, subscrita pelo respectivo director nos seguintes termos: Assunto: Afixação de Publicidade - TAXAS DE 2007 Objecto de publicidade. Reclamos Vários Local da Publicidade: Nas paragens de autocarro na Cidreira — EN 111/Km 35 + 100/ D e E A afixação de publicidade no interior dos aglomerados urbanos na proximidade das estradas nacionais é regulada pela Lei 97/88, de 17 de Agosto, que atribui à Câmara Municipal a competência para o respectivo licenciamento. O nº 2 do art. 2º da Lei 97/88 prevê que a deliberação da Câmara Municipal deve ser precedida de “parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada”. Estabelece a al. b) do nº 1 do art. 10º do D.L. 13/71 de 23 de Janeiro, como zona de jurisdição da EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, E.P.E (entidade que sucedeu à JAE) toda a faixa de 100,00 m para além da zona “non aedificandi” definida na al. f) do n° 1 do art. 8º, ou seja, numa faixa de 150 m paralela à estrada. Assim o acto de licenciamento tem dois autores: um é o órgão consultivo ou especialista (a EP-Estradas de Portugal, E.P.E., através da Direcção de Estradas competente) que emite o parecer vinculativo, e o outro a Câmara Municipal que está sujeita ao parecer daquela. Face ao que antecede, o parecer em questão, para efeitos do art. 15º do D.L. 13/71 de 23 de Janeiro, é um documento equiparado a uma licença ou a uma autorização, pelo que é devida a esta Direcção de Estradas a taxa anual de 56,79€/m2 ou fracção de tabuletas ou objectos de publicidade nos termos da al. j) do citado art. 15º actualizada pelo Dec.Lei 25/2004 de 24 de Janeiro. Face ao acima exposto e constatando-se que V. Ex possuem afixada a publicidade equivalente a 14,00 m2 referida em epígrafe, em zona sujeita a autorização desta Entidade, sem que haja(m) efectuado o pagamento da taxa devida, notifico V. Exa (s) para no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de recepção deste oficio: Liquidar(em) a taxa no valor de 454,32 € em dinheiro, ou cheque passado a favor da Direcção de Estradas de Coimbra. No caso de não cumprimento do mencionado no ponto 6 acima, será o processo remetido para cobrança coerciva, nos termos do disposto na al. c) do art. 8º do D.L. 239/2004, que transformou o IEP em EP-ESTRADAS DE PORTUGAL – E.P.E. Algures antes a Impugnante colocara nos locais acima referidos uns ignotos reclamos publicitários com a área sobredita. No acórdão fundamento encontra-se fixada a seguinte matéria de facto: Em 17-08-2007, foi instaurado o processo de execução nº 1058200701056026, contra a empresa “A…, Ldª, por dívida ao IEP-Instituto de Estradas de Portugal, devidos pelo não pagamento de taxas correspondentes à instalação de oito painéis publicitários junto à EN 125, aos Km 31,200 e 31,300, na quantia de € 10.906,68 (informação oficial de fls. 22); A empresa “A…, Ldª, com o nº de contribuinte (…) tem como objecto social “Actividade Publicitária e de Espectáculos” (fls. 13 dos autos); Em 28-08-2007 a executada foi citada (informação oficial de fls. 22); Em 01-10-2007 deu entrada a petição inicial (carimbo aposto no rosto de fls. 5). Em primeiro lugar, cumpre realçar que o presente recurso foi interposto ao abrigo do regime previsto no artigo 280º nº 5 do CPPT, segundo o qual, «a existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior.». Trata-se de um recurso previsto para aqueles casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta – relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica – à adoptada em mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau, ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior. Nessa situação, ainda que o valor da causa não ultrapasse um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de primeira instância, o que impediria, em princípio, o recurso da decisão face ao disposto no nº 4 do artigo 280º do CPPT (Segundo o qual «não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de primeira instância».), ele torna-se admissível à luz do nº 5 deste preceito legal. Daí que, embora o valor da presente causa seja de € 454,32, isto é, não ultrapasse um quarto das alçadas fixadas para os tribunais judiciais de primeira instância, tal recurso poderá ser admissível à luz do mencionado regime legal, já que ele possibilita o recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA com vista à uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito, em conformidade, aliás, com o disposto no artigo 105º da LGT. Os requisitos destes recursos traduzem-se na necessidade de as decisões em confronto perfilharem «solução oposta» estando em causa o «mesmo fundamento de direito» e ocorrendo «ausência substancial de regulamentação jurídica», conforme decorre à evidência do nº 5 do art.º 280º do CPPT. O que pressupõe, naturalmente, uma identidade dos factos subjacentes (que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado (ainda que em invólucros legislativos diferentes), pois sem essa identidade não será possível vislumbrar a emissão de proposições jurídicas opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, nem se poderá atingir o fim visado com este tipo de recurso, que é o de assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. Deste modo, este tipo de recurso pressupõe, forçosamente, que no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, tenham sido adoptadas soluções jurídicas opostas quanto à mesma questão fundamental de direito. Ou seja, que as decisões em confronto tenham arrancado de situações de facto idênticas e aplicado os mesmos preceitos legais, e que por força de uma diferente interpretação jurídica tenham chegado a conclusões antagónicas. E porque assim é, a primeira questão a resolver no presente recurso consiste em saber se ocorre ou não a invocada oposição de acórdãos, pois, como resulta expressamente do art. 641º, nº 5 do CPC, a decisão de admissão do recurso proferida pelo tribunal recorrido não faz caso julgado e não impede o tribunal de recurso de reapreciar a questão. Como se sabe, este tipo de recurso segue a tramitação dos recursos jurisdicionais previstos no art. 280º do CPPT, com a disciplina constante dos arts 281º e 282º desse diploma legal, e não a tramitação prevista no art. 284º do CPPT, pelo que nele não há, após o despacho de admissão do recurso, a fase processual de alegações (e conclusões) tendentes a demonstrar a existência da apontada oposição de julgados (prevista no nº 3 do art. 284º). Nele não há, sequer, uma fase processual idêntica à prevista no nº 5 do art. 284º, pelo que não pode ser julgado findo pelo relator por falta de verificação da invocada oposição. Ao recorrente basta invocar e evidenciar a oposição de julgados no requerimento de interposição do recurso, com vista a vê-lo admitido ao abrigo do nº 5 do art. 280º do CPPT, pelo que, uma vez admitido o recurso, não está obrigada a levar essa matéria às conclusões da alegação sobre o mérito do recurso que subsequentemente tem de apresentar nos termos previstos no nº 3 do art. 282º do CPPT. O que, desde logo, afasta a argumentação do Exmº Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal. Todavia, dado que a decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior, importa aferir, como se disse, se efectivamente existe a invocada oposição de julgados. Tal como decorre da leitura da sentença recorrida, a questão em debate na presente impugnação judicial é a de saber se as Estradas de Portugal, S.A., tem competência para licenciar e taxar a afixação de publicidade numa paragem de autocarro sita na EN 111/Km 35 + 100, isto é, afixada em zona de protecção à estrada nacional (formada pelas faixas com servidão non aedificandi e pelas faixas de respeito, sendo estas últimas constituídas pelos terrenos limítrofes até 100 metros para além da zona non aedificandi, tal como definido pelo Dec. Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro). Na sentença recorrida deu-se como assente o facto de o acto impugnado não se basear em estar a publicidade afixada em plena zona de estrada nacional, onde a sociedade anónima Estradas de Portugal, S.A. (doravante, EP) tem pleno domínio, mas sim afixada em zona de protecção à estrada nacional, onde a EP não tem esse poder de domínio, mas tão só de jurisdição com vista à preservação da faixa de protecção. Nesse enquadramento factual, julgou-se que a EP não tinha competência para a liquidação de taxas quando a publicidade é afixada em zona de protecção à estrada nacional. Para assim se decidir, argumentou-se, em suma, que as normas do Dec. Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foram revogadas pela Lei nº 97/88, de 17 de Agosto. «O artigo 10º do DL nº 13/71 de 28/1 conferia ao tempo dos actos impugnados, à EP - E.P.E, como sucessora legal da JAE, competência para autorizar a implantação de tabuletas ou objectos de Publicidade numa faixa de 100 m para cada lado da zona non aedificand, da estrada nacional Em plena concordância com esta conferência, o artigo 15º do mesmo diploma legal fixava e fixa o valor das taxas a cobrar por cada autorização quejanda Todavia, o DL nº 97/88, de 17 de Agosto (artigos 1º e 2º), cometeu às câmaras municipais “sem prejuízo da intervenção necessária de outras entidades”, a competência para licenciar a afixação de publicidade na área do respectivo concelho, estipulando, porém, que “a deliberação (...) deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente (...) a Junta Autónoma de Estradas”. Daqui resulta que a JAE, tal como os seus legais sucessores, a não ser no espaço da Zona da Estrada, em que tem pleno domínio, deixou de ter competência para autorizar a afixação de publicidade na Zona de protecção das estradas nacionais Na parte do seu dispositivo incompatível com os artigos 10 e 2° do DL n° 97/88, o artigo 100 do DL n° 13/71 está, afinal, tacitamente revogado. À Impugnante no que à faixa de protecção concerne, compete agora emitir parecer obrigatório, parecer que, ao que decorre do nº 2 do DL nº 97/88, deve ser solicitado pela Câmara Municipal.». Ora, também no acórdão fundamento, proferido em processo de oposição a execução fiscal, foi apreciada e decidida a questão da habilitação legal do Instituto de Estradas de Portugal (actual Estradas de Portugal, S.A.) para a liquidação e cobrança de taxa de publicidade, no pressuposto de que a questão constituía fundamento de oposição à luz da alínea a) do art. 204º do CPPT. E nele julgou-se que, ao contrário do que era defendido pelo oponente/recorrente, as normas do Dec. Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, não haviam sido revogadas pela Lei nº 97/88. Como nele se deixou afirmado, «…temos por excessiva e errónea a conclusão da ora recorrente, de que «Com a entrada em vigor da Lei 97/88, de 17 de Agosto, passou a ser das câmaras municipais a competência para “licenciar”, ou “autorizar”, ou “aprovar” a afixação de publicidade, em locais sob jurisdição de outras entidades, como a EP, Estradas de Portugal, E.P.E. (outrora Junta Autónoma de Estradas)». «Ora, a entidade exequente, IEP-Instituto de Estradas de Portugal, tem competência atribuída por lei, nos sobreditos termos, para conceder autorização ou licença e cobrar através de execução fiscal as taxas devidas «pela implantação de tabuletas ou objectos de publicidade». Julgou-se, portanto, que o IEP-Instituto de Estradas de Portugal gozava de habilitação legal ou competência para a cobrança por meio de execução fiscal de taxas de licença para a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade na denominada zona de protecção à estrada. Sendo assim, não há dúvida que as decisões em confronto convocaram realidades factuais semelhantes e apelaram às mesmas normas jurídicas, decidindo de modo oposto a mesma questão fundamental de direito. Tanto basta para se concluir que se verificam os requisitos previstos no n.º 5 do art. 280.º do CPPT, razão pela qual passaremos de imediato ao conhecimento do mérito do recurso, avaliando se a decisão recorrida decidiu, ou não, com acerto. A questão a decidir neste recurso é, como vimos, a de saber quem é a entidade competente para licenciar e, consequentemente, tributar a afixação de tabuletas de publicidade na zona de protecção das estradas nacionais. Trata-se de questão que actualmente tem obtido resposta idêntica tanto na Secção de Contencioso Tributário (na vertente da tributação do licenciamento) como na Secção de Contencioso Administrativo (na vertente do licenciamento em si), como se pode ver pelos acórdãos proferidos por esta Secção de 26/06/2013, no rec. nº 0232/13, e de 4/06/2014, no rec. nº 01730/13, e pela Secção de Contencioso Administrativo de 20/02/2014, nos recs. nºs 01854/13; 01597/13; 01786/13; 01814/13; 01340/13; 01415/13; 01813/13; 01500/13; 0604/13; 01417/13; 0983/13; de 20/03/2014, no rec. nº 01500/13; de 20/03/2014, no rec. nº 01814/13; de 3/04/2014, nos recs. nº 01815/13; 01896/13; 01600/13; 01741/13; 01792/13; 01499/13; 01556/13; 024/14; de 15/05/2014, nos recs. nº 0133/14; 0135/14; 0140/14; 01516/13; de 29/04/2014, no rec. nº 073/14, e de 26/06/2014, no rec. nº 0232/13, traduzindo uma jurisprudência que actualmente se pode considerar consolidada. Esta resposta foi inicialmente dada pelo referido acórdão desta Secção no recurso nº 0232/13, cuja fundamentação sufragamos na íntegra, e que posteriormente foi acolhida pela Secção de Contencioso Administrativo. Nesse acórdão deixou-se explicitado o seguinte: «3.1. O art. 1º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, que veio regulamentar a jurisdição da Junta Autónoma das Estradas em relação às estradas nacionais, estabeleceu que tal área de jurisdição abrangia, para além da “zona da estrada” (englobando a faixa de rodagem, as bermas, as valetas, os passeios, as banquetas ou taludes, pontes e viadutos), a denominada “zona de protecção à estrada” (constituída pelas faixas com servidão non aedificandi e pelas faixas de respeito) - arts. 1º a 3º. Diz expressamente o art. 3º do Decreto-Lei nº 13/71 que a zona de protecção à estrada nacional é constituída pelos terrenos limítrofes em relação aos quais se verificam: Proibições (faixa designadamente com servidão non aedificandi; Ou permissões condicionadas à aprovação, autorização ou licença da Junta Autónoma de Estradas (faixas de respeito)”. O art. 8º, sob a epígrafe, “Proibições em terrenos limítrofes da estrada”, dispõe que é proibida a construção, estabelecimento, implantação ou produção de “Tabuletas, anúncios ou quaisquer objectos de publicidade, com ou sem carácter comercial, a menos de 50 m do limite da plataforma da estrada ou dentro da zona de visibilidade, salvo no que se refere a objectos de publicidade colocados em construções existentes no interior de aglomerados populacionais e, bem assim, quando os mesmos se destinem a identificar instalações públicas ou particulares.” Por sua vez, segundo o disposto no art. 10º, nº 1, alínea b), depende da aprovação ou licença da Junta Autónoma da Estrada, a “Implantação de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non aedificandi respectiva”. Em face do quadro legal exposto, a questão essencial a decidir é a de saber se a recorrente mantém competência para liquidar taxas de publicidade, em especial nas situações referenciadas no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, sobretudo depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto. Este diploma, que sucedeu ao Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, veio definir o enquadramento geral da publicidade exterior, sujeitando-a a licenciamento municipal prévio e remetendo para as câmaras municipais a tarefa de definir, à luz de certos objectivos fixados na lei, os critérios que devem nortear os licenciamentos a conceder na área respectiva. Embora o diploma não revogue expressamente o Decreto-Lei nº 13/71 nem sequer algumas das suas normas, a verdade é que aquela lei veio universalizar a licença municipal de afixação ou instalação de publicidade no espaço exterior, dizendo expressamente que esta depende do licenciamento prévio das autoridades competentes (nº 1 do art. 1º da Lei nº 97/88). Por seu turno, diz o nº 2 que “Sem prejuízo de intervenção necessária de outras entidades, compete às câmaras municipais, para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento aplicáveis na área do respectivo concelho”. No preceito seguinte (art. 2º), sob a epígrafe “Regime de licenciamento”, refere no seu nº 1 que o pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal da respectiva área, devendo, nos termos do estatuído no nº 2, “A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente do Instituto Português do Património Cultural, da Junta Autónoma das Estradas, da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, da Direcção de Turismo e do Serviço Nacional de parques, Reservas e Conservação da Natureza.” Confrontando o teor deste preceito com o expressamente consagrado no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, facilmente se conclui que os preceitos estão em contradição na parte em que este último comete à recorrente, na área de jurisdição correspondente a 100 metros para além da zona non aedificadi, a competência para a aprovação ou licença, enquanto que o nº 2 do art. 2º da Lei nº 97/88 degrada essa intervenção na mesma matéria à mera emissão de parecer obrigatório. Poderá dizer-se que constituindo a Lei nº 97/88 lei geral, em face do Decreto-Lei nº 13/71 que, pelo seu turno, consubstancia um regime especial, estaria afastada a possibilidade de este ser revogado por aquela lei. Acontece que no caso de contradição entre normas da mesma hierarquia, a regra vai no sentido de que lex specialis derrogat legi generali ainda que esta seja posterior, excepto, neste caso, “se outra for a intenção inequívoca do legislador” (Cfr. Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 7ª reimpressão, Almedina, Coimbra, 1994, p. 170.). Ora, afigura-se que a Lei nº 97/88 pretende de forma inequívoca regular a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através da emissão do respectivo parecer, por parte de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesse públicos específicos que têm de ser tidos em conta na emissão de licença final pelo respectivo município. Realce-se que esta é, aliás, a tese da recorrente. Com efeito, nas suas conclusões a recorrente não refere em parte alguma qual a norma que lhe confere competência para a emissão do licenciamento em causa. Pelo contrário, em vários pontos das Conclusões, designadamente, nos pontos 12, 15, 22, 23, 26 e 27, a recorrente fala sim na sua competência para a emissão de parecer. No entanto, a recorrente acaba por concluir, invocando jurisprudência deste Supremo Tribunal que “o licenciamento da publicidade é emitido pela Câmara Municipal que tem de ser precedido de um parecer da EP, E.P.E., quando a publicidade se situa na proximidade de uma estrada nacional, o que significa que aquela entidade não vem licenciar a publicidade, mas sim autorizar a sua afixação junto das estradas nacionais, que são campos de aplicação completamente diferentes.” Concluindo-se que “(…) a aprovação ou licença concedida pela EP, E.P.E., para afixação de publicidade constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 10º do DL 13/71, de 23/01, corresponde ao parecer mencionado no nº 2 do art.º 2º do DL 97/88, de 17/08, sendo de carácter vinculativo e obrigatório” (Acórdão proferido no processo 0243/09, de 25/6/2009)”. Afigura-se, porém, que esta tese, além de não ter apoio legal, conduziria a resultados absurdos. Vejamos. 3.2. Em primeiro lugar, o parecer a que se refere o nº 2 do art. 2º da Lei nº 97/88 não é vinculativo, mas tão só obrigatório. Nas palavras de VIEIRA DE ANDRADE (Lições de Direito Administrativo, 2ª ed., Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2011, p. 146.), os pareceres “enquanto avaliações jurídicas ou técnicas”, são obrigatórios ou facultativos, conforme tenham ou não de ser solicitados pelo órgão instrutor, e são vinculantes ou não vinculantes, conforme tenham, ou não, de ser seguidos pelo órgão decisor. E o autor termina dizendo que “os pareceres previstos em normas jurídicas são, salvo disposição expressa em contrário, obrigatórios e não vinculantes”. Aplicando a doutrina mencionada ao caso dos autos, temos de concluir que os pareceres a que se refere o nº 2 do art. 2º da Lei nº 97/88 são obrigatórios mas não vinculativos. Em segundo lugar, tratando-se de um parecer, ainda que obrigatório, o mesmo não se confunde com a figura da autorização nem da licença. Ao contrário dos pareceres que integram a categoria dos actos jurídicos instrumentais, mais propriamente instrutórios, na medida em que visam a assegurar a constituição de actos administrativos, as autorizações são, tal como as licenças, verdadeiros actos administrativos em sentido estrito (Cfr. VIEIRA DE ANDRADE, ob. cit., p. 142 e p.145.), embora com conteúdos diferentes. As autorizações em sentido amplo são, segundo VIEIRA DE ANDRADE (Cfr. ob. cit., p. 145.), actos administrativos favoráveis porque conferem ou ampliam direitos ou poderes “administrativos” ou extinguem obrigações, distinguindo-se as autorizações propriamente ditas das licenças. As primeiras, também conhecidas por autorizações permissivas, caracterizam-se por permitirem “o exercício pelos particulares da actividade correspondente a um direito subjectivo pré-existente, apenas condicionado pela lei a uma intervenção administrativa”, destinada a remover um obstáculo por ela imposto. As segundas, também denominadas autorizações constitutivas, destinam-se a constituir “direitos subjectivos em favor dos particulares em áreas de actuação sujeitas a proibição relativa (preventiva) pela lei, uma vez acautelada no caso concreto a não lesão do interesse que justificou a proibição legal”. Em face do exposto, a tese da recorrente conduziria ao absurdo de sobre a mesma situação recair simultaneamente uma autorização e uma licença que, embora da autoria de entidades diferentes, visaria o mesmo resultado: permitir (ou conferir o direito) à afixação ou inscrição de mensagens de publicidade comercial. O que conduziria a que duas entidades públicas tivessem competência para liquidar taxas sobre a mesma realidade fáctica, situação muito próxima da duplicação de colecta, proibida no art. 205º do CPPT. Ora, o que a Lei nº 97/88 veio dizer, e é aceite pela recorrente, é que a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial depende do licenciamento prévio dos municípios, precedido de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada. O que significa que o legislador quis sujeitar a afixação de publicidade a um acto de licenciamento dos municípios e não a mera autorização, acto que tem de ser instruído com o parecer das autoridades com jurisdição nos locais de afixação da publicidade. Por esta via, o legislador consegue harmonizar os interesses visados pelos municípios, consistentes na salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental e, ao mesmo tempo, a segurança do trânsito das estradas nacionais. Todavia, segundo este modo de ver as coisas, existe apenas uma única entidade competente para o licenciamento e não duas como pretende a recorrente. Em suma, em face de tudo o quanto vai exposto, é patente que a resposta à questão que vem posta não exige que se tome posição sobre o problema de saber até que ponto o Decreto-Lei nº 13/71 se encontra ou não revogado, nem tão pouco sobre se as áreas de jurisdição da recorrente consagradas no mencionado diploma ainda se mantêm ou não. No caso em apreço, a questão sub judice traduz-se apenas em aferir da legalidade da liquidação de taxas de publicidade aplicadas às recorridas, nos termos da alínea j) do nº 1 do art. 15º do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, e actualizadas pelo Decreto-Lei nº 25/2004, de 24 de Janeiro. E o que se conclui é que, depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a recorrente deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88.». Por conseguinte, de acordo com o enquadramento legal explicitado, mesmo admitindo que o Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, se mantém em vigor, a verdade é que não oferece dúvidas que por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76 e, posteriormente, da Lei nº 97/88, o inciso “aprovação ou licença” constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, foi derrogado e desgraduado na emissão de “parecer” das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada. Deve, assim, o procedimento ser iniciado junto das câmaras municipais que procederão à consulta das entidades competentes para a emissão do respectivo parecer. E limitando-se a competência da recorrente (EP) à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88, não lhe pode competir a iniciativa de liquidar as taxas por tal licenciamento. A sentença não merece, pois, qualquer censura, devendo ser confirmada. 11. Termos em que acordam os juízes deste Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 18 de Junho de 2014. – Dulce Neto (relatora) – Ascensão Lopes – Casimiro Gonçalves.