015113 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegitimidade referida no artigo 176, alínea b) do CPCI-falta de posse dos bens que originaram a dívida exequenda no período respectivo - radica numa situação de não posse, causa e origem da mesma dívida, pelo que só pode verificar-se relativamente a tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos mesmos bens. II - Tal relação possessória não se verifica no mútuo, em relação à percepção dos respectivos juros. III - A alegação, pelo oponente, de que, de tal mútuo, não recebeu quaisquer juros, não concretiza, aquela falta de posse, mas antes, a inexistência do facto tributário, fundamento típico de impugnação judicial, que não de oposição à execução fiscal.