042567 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Actuando os arguidos mediante acordo prévio com vista à obtenção de um resultado criminoso que quiseram alcançar e que integra a figura de comparticipação criminosa (artigo 26 do Código Penal), verifica-se a circunstância agravante justificativa da alinea g) do artigo 27 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro. II - Neste caso, embora a venda do produto estupefaciente seja feita ou por um ou por outro arguido, cada um deles é co-autor nas vendas que o outro realiza, por força do acordo que entre ambos existia.