0104/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0104/08
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10110
Nr Documento: SA1200902120104
Juízes: Santos BotelhoRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/028b536d5eea4cb080257561004bb948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0104.08.E3
Texto
1. A… e outros vieram requerer a aclaração do Acórdão de 4/11/2008 alegando não compreender qual o alcance da decisão proferida uma vez que, não entendem “se o Tribunal considera ou não ilícita, porque violadora do princípio da boa fé, a actuação (complexa) do Réu Município que conduziu à celebração, que se reconheceu forçada, do negócio. Age de boa fé o Município que provoca uma venda forçada?” e, além disso, não compreendem “se o Tribunal considera ou não violador da boa fé o anunciado comportamento do Réu Município sem que, ao menos, tivesse confrontado os AA com essa eventualidade” e se, na situação figurada nos autos, o Tribunal entende que “o meio próprio para reclamar os prejuízos sofridos seria o recurso à figura da reversão.” Ouvido, o Município considerou que o referido Acórdão não continha obscuridade ou ambiguidade que exigisse esclarecimento e, por isso, que aquele pedido deveria ser indeferido. A Ilustre Magistrada do Ministério Público pronunciou-se também pelo indeferimento daquele pedido por considerar que o Acórdão era claro. Vejamos, pois. 2. O art.º 669.º do CPC permite que qualquer das partes requeira ao Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento das obscuridades ou ambiguidades que a mesma possa conter, o que quer dizer que esse requerimento só tem justificação quando o seu conteúdo for obscuro ou ambíguo e, portanto, quando o pedido de esclarecimento se destinar a proporcionar uma melhor compreensão do decidido. – Vd. A. dos Reis, CPC Anotado, vol. V, pg. 151.º Deste modo, a formulação de um pedido de esclarecimento pressupõe a existência de obscuridade ou ambiguidade que dificultem a compreensão do decidido e, por ser assim, é inadmissível que, a pretexto duma alegada incompreensão do decidido, se solicite ao Tribunal a emissão de novos e, porventura, contraditórios juízos sobre questões já abordadas e resolvidas na sentença. Ou seja, e dito de outro modo, o prescrito no art.º 669.º do CPC não foi gizado para as partes manifestarem o seu desacordo com o julgado ou requererem a sua alteração mas, apenas e tão só, para que as mesmas requeiram, e obtenham, esclarecimento sobre uma decisão que, atenta a sua ambiguidade ou obscuridade, urja esclarecer. 3. No caso dos autos as respostas às interrogações ora formuladas encontram-se no Acórdão aclarando. Com efeito, e no tocante aos dois primeiros pedidos de esclarecimento - se o Tribunal considerava ilícita, porque violadora do princípio da boa fé, a actuação do Município que tinha conduzido à celebração do negócio e se não considerava que o facto do Réu não ter confrontado os AA com a eventualidade do destino dos bens poder ser alterado era violador boa fé – o Acórdão referiu que não se divergia da sentença “quando esta considerou que o referido contrato não foi livre e que os AA só outorgaram forçados pela ameaça de que se o não fizessem o seu bem seria expropriado em condições económicas mais desvantajosas.” Mas, de seguida, acrescentou que já não se acompanhava o decidido “quando nele se concluiu que essa venda - associada à alteração do destino previsto para a coisa adquirida ocorrida posteriormente - só foi outorgada porque o Réu agiu com má fé negocial e que, por isso, incorrera em responsabilidade civil extracontratual e que tal justificava a sua condenação no pagamento de uma indemnização que ressarcisse os Autores dos prejuízos daí decorrentes.” E não se acompanhava essa decisão porque não constavam do probatório factos que demonstrassem “que o Réu teve uma conduta censurável e violadora das normas legais ou regulamentares ou das regras de prudência comum destinadas à protecção dos Autores, maxime, que tivesse usado de má fé nas negociações que antecederam a celebração do contrato ou na forma como este foi concluído, adoptando comportamentos distantes do clima de previsibilidade e segurança em que se deveria mover afastando-se, assim, da actuação zelosa e cumpridora a que estava obrigado.” Ou seja, tinha ficado “por provar que o Réu ao negociar a cedência da dita parcela tivesse falseado a verdade, tivesse omitido factos que devia revelar aos AA ou que tivesse utilizado meios manifestamente reprováveis com a finalidade de conseguir objectivos ilegítimos ou de provocar a lesão dos seus interesses. (Vd. art.º 8.º do CPTA e art.º 266.º e 456.º do CPC), isto é, que o Réu tenha tivesse agido de má fé e, portanto, que os actos por eles praticados tenham sido ilícitos e culposos.” Daí que, atenta a meridiana clareza do Acórdão, não se entenda este pedido de esclarecimento. O Requerente afirma também não compreender se o Tribunal considerava que o meio próprio para reclamar os prejuízos aqui reclamados era o recurso à figura da reversão: Mas também aqui o Acórdão, como se pode ver, é claro. Com efeito, nesse se escreveu que “decorre do disposto no art.º 5.º do Código das Expropriações, aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, que a consequência legalmente prevista para as situações em que as entidades expropriantes alteram o destino que presidiu à expropriação e os aplicam noutros fins é a reversão dos prédios expropriados. O que evidencia que a acção fundada em responsabilidade civil extracontratual não é o meio normal de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da expropriação ou da venda forçada e de que ela só poderá ser interposta nos casos em que não seja possível ressarcir todos prejuízos sofridos com a reversão dos prédios expropriados. Ora, in casu, não vêm alegados prejuízos cujo ressarcimento só pudesse ser alcançado através da propositura desta acção e, daí, que a mesma, à partida, estivesse votada ao insucesso.” O que quer dizer que inexistem as ambiguidades ou obscuridades cujo esclarecimento justificou este pedido, pelo que não há que prestar quaisquer esclarecimentos adicionais. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em indeferir o requerido. Custas pelo Requerente fixando-se a taxa de justiça em 90 euros. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2009. – Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Santos Botelho.