0056882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0056882
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade, Despacho saneador, Testemunhas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003261
Nr Documento: RL199203260056882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f507a8620cbec35802568030000c306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056882.37
Sumário
A acção de despejo é uma acção pessoal; A legitimidade activa pertence ao senhorio; A declaração genérica no saneador de que não há excepções que obstem à apreciação do mérito da causa é definitiva e aplicável extensivamente a quaisquer excepções dilatórias. O interesse directo na causa de uma testemunha é elemento a valorar na força probatória do seu depoimento, mas não fundamento de inabilidade. Partes no processo são apenas os litigantes e não também quem podia ocupar uma dessas posições, mas não ocupa.