083/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 083/13
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15496
Nr Documento: SA220130403083
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff010385182acb7180257b5c003a2a12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:083.13.4D
Sumário
Se nas conclusões de recurso é afirmado que os créditos exequendos da CA dos anos de 2000, 2001 e 2002 foram inscritos para cobrança no ano de 2004, daí retirando a consequência jurídica de que gozam de privilégio imobiliário especial, nos termos do estatuído nos artigos 24°. do CCA e 744.°/1 do CC, pelo que deveriam ter sido graduados em 1º lugar juntamente com os restantes créditos de IMI e esta factualidade não tem suporte na sentença recorrida que refere, pelo contrário, que estes créditos foram graduados em último lugar, por alegadamente, não terem sido inscritos para cobrança no ano da penhora (2006) ou nos dois anos anteriores deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito. A questão da competência hierárquica é, uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente. Versando o recurso, também, matéria de facto, e não exclusivamente matéria de direito, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Sul – arts. 280º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26º alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Texto
Relatório Por apenso à execução que a Fazenda Pública instaurou contra A………………, vieram: B…………………, Lda (que detém a posição de reclamante em virtude de habilitação de cessionário), reclamar um crédito no valor global de € 118.141,10, correspondendo a capital e juros remuneratórios e moratórios. Este crédito deriva do incumprimento de dois contratos de mútuo celebrados entre o executado e o Banco C……………., S.A., no exercício da actividade bancária deste. Este crédito encontra-se garantido por hipotecas registadas em2L2.2OOQ,obreoprédioperoradana-txecução-fiscal. O Representante da Fazenda Pública reclamar créditos relativos a IMI de 2005. Em 06/06/2012 foi proferida sentença de graduação de créditos. Não se conformando com a mesma, interpôs recurso a Fazenda Pública cujas alegações culminam com as seguintes conclusões: No processo de execução fiscal n.° 0019200401020226 e apensos (designadamente, os processos executivos n°s 0019200501000268, 0019200501025848 e 0019200501037226), foi penhorada, em 23/03/2006, a Favor da Fazenda Nacional metade indivisa (1/2) da fracção autónoma designada pela letra “F” integrada no prédio constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Urbanização …………, na freguesia e concelho de ………., inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sobre o artigo 4973 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Águeda com o n.° 02712/25031992 — F. Esta penhora foi registada pela Ap. 07, de 07/04/2006. Pela Fazenda Pública na sequência de notificação nos termos do artigo 243.° do CPPT foram reclamados créditos respeitantes a IMI de 2005, acrescidos dos respectivos juros, e em cobrança coerciva no âmbito do processo de execução fiscal n.° 0019200601017942. Não se conforma a Fazenda Pública com a douta sentença recorrida, porquanto a mesma graduou os créditos exequendos relativos a CA dos anos de 2000, 2001 e 2002, em terceiro lugar, com fundamento no facto gozarem apenas da penhora efectuada no processo executivo e apensos supra identificados. Ora, e sempre ressalvado o devido respeito, tendo em conta que a penhora do imóvel a que respeitam os créditos exequendos provenientes de CA de 2000, 2001 e 2002, foi registada favor da Fazenda Nacional em 07/04/2006, que os mesmos respeitam ao prédio penhorado e foram inscritos para cobrança em 2004, ou seja, nos dois anos anteriores ao ano da penhora, deveriam tais créditos, porque gozam do privilegio creditório imobiliário previsto nas disposições combinadas dos artigos 744.°, n.° 1 do CC e 24.° do CCA, ter sido graduados em primeiro lugar, juntamente com os créditos exequendos e reclamados de IMI dos anos de 2003, 2004 e 2005. Não o tendo feito, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 744, n.° 1, e 24.° da CCA. Nos termos vindos de expor e nos que V.s. Exas., sempre mui doutamente, poderão suprir, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, substituir a doida decisão recorrida por outra que ordene os créditos exequendos de CA dos anos de 2000, 2001 e 2002 e respectivos juros de mora, em primeiro lugar, juntamente com os restantes créditos exequendos e reclamados de IMI, dos anos de 2003, 2004 e 2005, conforme se apresenta mais consentâneo com o Direito e a Justiça. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público junto deste STA emitiu parecer do seguinte teor: Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público, e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer com a seguinte fundamentação: A recorrente acima identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, exarada a fls. 139/143, em 06 de Junho de 2012, no segmento em que graduou os créditos exequendos relativos à CÁ dos anos de 2000, 2001 e 2002 em 3.° e último lugar. Efectivamente, a sentença recorrida graduou os créditos relativos à CA de 2000, 2001 e 2004 em 3.° e último lugar, no entendimento de que não foram inscritos para cobrança no ano corrente da data da penhora (2006) e nos dois anos anteriores. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 152/153, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.°/3 e 690.°/l do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. Não houve contra-alegações. Como refere o ilustre Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa 1, “A jurisprudência tradicional do STA quanto à delimitação da sua competência em relação à dos Tribunais Centrais Administrativos vinha sendo no sentido de ser a efectuada com base nos fundamentos do recurso, devendo entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações, que fixam o objecto do recurso (art. 684.°, n.° 3, do CPC), o recorrente pede a alteração da matéria de fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, independentemente da atendabilidade ou relevo desses factos para o julgamento da causa.” “Mais recentemente o STA, por razões pragmáticas, passou a adoptar o entendimento de que, perante as conclusões das alegações de recurso que não estejam suportadas em factos estabelecidos no probatório fixado na sentença recorrida, haverá que ponderar se tais conclusões se traduzem efectivamente em novos factos que contrariam os fixados ou em novas ilações de facto deles retiradas (caso em que se verifica excepção dilatória de incompetência do STA para conhecimento do recurso) ou se, pelo contrário, estão em causa factos, em abstracto, irrelevantes para a decisão da questão decidenda ou meras ilações jurídicas retiradas dos factos fixados, caso, em que o STA será ainda competente para conhecer do recurso”2 Ora, a recorrente, como fundamento da sua pretensão, invoca o facto constante da conclusão 4, a saber, que os créditos exequendos da CA dos anos de 2000, 2001 e 2002 foram inscritos para cobrança no ano de 2004, daí retirando a consequência jurídica de que gozam de privilégio imobiliário especial, nos termos do estatuído nos artigos 24°. do CCA e 744.°/1 do CC, pelo que deveriam ter sido graduados em 1º lugar juntamente com os restantes créditos de IMI. Ora, esta factualidade não tem suporte na sentença recorrida. Na verdade, na sentença recorrida refere-se, pelo contrário, que estes créditos foram graduados em último lugar, por alegadamente, não terem sido inscritos para cobrança no ano da penhora (2006) ou nos dois anos anteriores. Este STA é, pois, incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, sendo competente par o efeito o ICAN. A recorrente poderá requerer a remessa do processo ao Tribunal competente, nos termos do estatuído no artigo 18.°/2 do CPPT. Se, porventura, assim não for entendido, então é certo que o recurso merece provimento. De facto, os créditos exequendos relativos à CA dos anos de 2000, 2001 e 2003 foram escritos para cobrança no ano de 2004 (data em que terminou o prazo de pagamento voluntário), conforme certidões executivas juntas a fls. 178/183 do apenso PEF. 1 Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª edição, 2011, 1 volume, página 224. 2 Obra citada, página 226. Assim sendo, gozam de privilégio imobiliário especial nos termos dom estatuído nos artigos 24.° do CCA e 744.°/1 do CC. Devem, pois, ser graduados em 1.º lugar juntamente com os demais créditos provenientes de IMI. Termos em que deve ser julgada verificada a excepção de incompetência deste STA, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, por ser competente para o efeito o TCAN. Se assim não for entendido deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida na parte sindicada e graduando-se os créditos exequendos provenientes da CÁ de 2000, 2001 e 2003 em 1.° lugar juntamente com os restantes créditos de IMI. Notificadas as partes do teor do parecer do Mº Pº, a Fazenda Pública veio aos autos, a fls 181 e 182, dos autos dizer o seguinte: Exmos. Senhores Juízes Conselheiros: Notificada, nos autos acima e à margem identificados nos quais é recorrente a Fazenda Pública e recorrido B………………., Lda do teor do parecer do Ministério Público para, querendo, se pronunciar sobre a incompetência do STA, vem a Pública dizer o seguinte; 1 – Segundo o parecer do Ministério Público do qual fomos agora notificados, o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para o conhecimento do presente recurso jurisdicional, porquanto, o presente recurso jurisdicional não se funda, exclusivamente, em matéria de direito 2 – Ora, efectivamente, constata-se que a Fazenda Pública nas suas alegações de recurso, a fls. 152 V., conclusão 4a, invoca facto, que os créditos exequendos provenientes de CA de 2000, 2001 e 2002, foram inscritos para cobrança em 2004, ou seja, nos dois anos anteriores ao ano da penhora, que não consta da matéria de facto dada como provada, pretendendo daí extrair ilação jurídica, de que tais créditos devem, por isso, ser inscritos em 1º lugar, juntamente com os restantes créditos de IMI, que é diferente da que foi extraída pela sentença recorrida, dado que esta não considerou, sequer, a existência de tal facto. 3 – Donde, concordamos com o parecer do MP quando defende que o recurso não tem exclusivamente por fundamento matéria de direito. 4 – Requer-se assim e, desde já, prevenindo a eventualidade de o STA se julgar incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Pública, a remessa dos autos, nos termos do art. 18º n.º 2 do CPPT, para o tribunal que for julgado o competente para o conhecimento daquele recurso. Termos pelos quais, e com o douto suprimento de V. Exas, se requer, caso se entenda que procede o parecer do Ministério Público, que sejam os autos remetidos ao Tribunal que venha a ser julgado o competente. 2 – Fundamentação: A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: O processo executivo e respectivos apensos corre por dívidas provenientes de Contribuição Autárquica de 1999, 2000, 2001 e 2002 e IMI de 2003 e 2004. No processo de execução fiscal, foi penhorada a metade indivisa da fracção designada pela letra F, do prédio urbano, situado na Urbanização ………….., Lote ……, freguesia e concelho de ………., inscrito na matriz urbana sob o art. 4973 e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n° 2712-F, tendo sido tal penhora registada a favor do exequente em 7.4.2006. DO DIREITO: Para se decidir pela graduação ora sindicada considerou a sentença ora sindicada o seguinte: (destacando-se apenas os trechos mais relevantes da decisão): (…) II. Fundamentação: Dos créditos reclamados e sua verificação: Ao concurso de credores apenas são admitidos, além do exequente, os que gozem de garantia real sobre os bens penhorados e cada concorrente só pode ser pago pelo produto dos bens a que a sua garantia respeite: arts. 865° n° 1 e 873° n° 2 do Código de Processo Civil (CPC) e 240° n° 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). O art. 868°, n° 4, do CPC, dispõe que serão reconhecidos os créditos que não forem impugnados, sem prejuízo do conhecimento de questões que deviam ter implicado rejeição liminar da reclamação. No entanto, tal normativo contende apenas com questões de facto pois, como decorre do art. 664° do CPC, o tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Assim, reconheço os créditos reclamados. Da Graduação de créditos: 1. Dispõe o ah. 122°, no 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) que o imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. Por seu turno, o ah. 744°, n° 1, do C. Civil, rege que os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente da data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio obre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição. O crédito do Estado relativo a Imposto Municipal sobre Imóveis é, assim, garantido por privilégio creditório especial imobiliário sobre o imóvel objecto da tributação (ah. 122°, n° 1, do CIMI e 733°, 734° e 744°, n° 1 do Código Civil) graduando-se de acordo com o disposto no ah. 748°, do Código Civil. Nos termos do o ah. 751°, do C. Civil, os privilégios imobiliários especiais preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores. Acresce que, no que respeita aos juros que beneficiam do privilégio creditório (reportados aos dois últimos anos, nos termos do disposto no ah. 734° do Código Civil), estes serão graduados nos mesmos termos do crédito a que referem, ou seja, nos termos constantes do art. 748°, do Código Civil. 2. O crédito reclamado por B……………., que goza da garantia hipotecária, tem preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade no registo (arts. 686°, n° 1, 687°, 693°, n° 1 e 2, 703° e 712°, todos do C. Civil), sendo certo que nos termos do citado art. 693°, n° 2, do C. Civil, a garantia decorrente da hipoteca apenas abrange os juros relativos a três anos, não obstante convenção em contrário (e note-se que na reclamação de créditos só são admitidos os créditos que gozem de garantia real). Por outro lado, o registo da hipoteca tem eficácia constitutiva, (sob pena de não produzir efeitos mesmos em relação às partes) pelo que os limites da garantia (hipotecária) hão-de aferir-se pelo que consta do registo: art. 693° n° 2 e 687° do C. Civil e art. 40 no 2 do Código de Registo Predial. 3. Dispõe, por sua vez, o art, 24° no 1 do Código da Contribuição Autárquica, que esta goza das mesmas garantias que a contribuição predial, ou seja, privilégio imobiliário especial, conforme dispõe o art. 7440 n° 1 do Código Civil. Ora, o art. 7440, n.°1, do C. Civil, apenas assegura a garantia por privilégio aos créditos decorrentes de contribuição predial inscritos para cobrança no ano corrente da data da penhora e nos dois anos anteriores. Assim, os créditos exequendos provenientes de contribuição autárquica, gozam apenas / da penhora efectuada no processo executivo onde se encontram em cobrança coerciva, na / ordem resultante da prioridade de registo. Por fim, cumpre referir que, em caso de créditos igualmente privilegiados, haverá rateio entre eles (cfr. art 745°, do C. Civil). Decisão: Em face do exposto, decido: julgar reconhecidos os créditos reclamados; graduar os créditos da seguinte forma: 1° - Os créditos, exequendos e reclamados, provenientes de IMI (imposto municipal sobre imóveis), dos anos de 2003, 2004 e 2005; 2° - O crédito reclamado por B………………., Lda, garantido pelas hipotecas registadas em 21.2.2000, acrescido dos juros relativos a três anos e respeitados que sejam os limites da hipoteca; 3º - Os restantes créditos exequendos. As custas da execução, a cargo da executada, saem precípuas do produto dos bens penhorados (art. 455° do CPC). Valor da acção: o dos créditos reclamados. DECIDINDO NESTE STA: A competência em razão da hierarquia integra pressuposto processual relativo ao Tribunal, constituindo requisito de interesse e ordem pública devendo, por isso mesmo, o seu conhecimento preceder o de qualquer outra matéria – cf. artigos 16º n.º 1 e 2 do CPPT e 13º do CPTA. Ora, de harmonia com o disposto nos artigos 26º al. b) e 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do CPPT-, à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo compete apenas conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, com exclusivo fundamento em matéria de direito, Sendo que aos Tribunais Centrais Administrativos compete, por sua vez conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1ª Instância, com excepção dos referidos na alínea b) do n.º 1, do citado art. 26.º do referido Estatuto. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a entender que na delimitação da competência do Supremo Tribunal Administrativo em relação à do Tribunal Central Administrativo deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, ou que contrariem o juízo conclusivo fáctico formulado na sentença, desde que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para serem ponderados no julgamento da causa. A questão da competência hierárquica é, ainda, uma questão prévia que tem de ser decidida abstraindo da solução de direito que o tribunal ad quem tomaria se fosse competente. Nestas condições, o que há a fazer para decidir a questão da competência hierárquica, é apenas verificar se o recorrente pede a alteração da matéria de facto ou invoca factos nos termos acabados de referir. Se o faz, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito. Ora como bem refere o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, e a própria recorrente reconhece constata-se que a Fazenda Pública nas suas alegações de recurso, a fls. 152 V., conclusão 4a, invoca facto, que os créditos exequendos provenientes de CA de 2000, 2001 e 2002, foram inscritos para cobrança em 2004, ou seja, nos dois anos anteriores ao ano da penhora, que não consta da matéria de facto dada como provada, pretendendo daí extrair ilação jurídica, de que tais créditos devem, por isso, ser inscritos em 1º lugar, juntamente com os restantes créditos de IMI, que é diferente da que foi extraída pela sentença recorrida, dado que esta não considerou, sequer, a existência de tal facto e daí tais créditos terem sido graduados em último lugar por, alegadamente, não terem sido inscritos para cobrança no ano da penhora (2006) ou nos dois anteriores. Ocorre, pois, a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo já que versando o recurso, também, matéria de facto, e não exclusivamente matéria de direito, será competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo Norte – arts. 280º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 26º alínea b) e 38º alínea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4 – DECISÃO Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, declarando-se competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Norte (Secção do Contencioso Tributário) nos termos do artº 18º, nº 3, do CPPT., para o qual a recorrente já requereu a remessa do processo. Custas a cargo da recorrente. Lisboa, 3 de Abril de 2013. – Ascensão Lopes (relator) – Pedro Delgado – Valente Torrão.