0250581 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0250581
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034767
Nr Documento: RP200210070250581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0532999e8de0e65580256c69002e3661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250581.04
Sumário
Tanto o Estado Português como o Reino Unido aderiram à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. Assim, é inquestionável a aplicação das Normas da Convenção em lugar das disposições constantes dos artigos 1094 e seguintes do Código de Processo Civil. A acção de revisão de sentença estrangeira é uma acção de simples apreciação ou declaração, nada mais fazendo o tribunal, em princípio, do que verificar se a sentença estrangeira está em condições de produzir efeitos em Portugal.