082741 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil.