0046985 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O DL 124/90, de 14 de Abril, teve, além do mais, em vista, combater com medidas mais enérgicas, o aumento da sinistralidade rodoviária, em que o álcool tem papel relevante, criando um novo ilícito de carácter penal - a condução com a taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20 g/l - e elevando ainda a medida de duração da pena acessória de inibição da faculdade de conduzir. II - Não se verificam os pressupostos da suspensão da inibição de conduzir quando como "in casu", o condutor arguido, motorista profissional, já teve por 3 vezes a carta apreendida, sendo uma delas pelo período de 9 meses.