0841/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0841/09
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10898
Nr Documento: SA1200909300841
Juízes: Angelina DominguesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26ba6335fe933eb680257647003e77c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0841.09.99
Sumário
Sem sumário.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento recorre para este S.T.A de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, que confirmou a sentença do T.A.F de Castelo Branco, pela qual foi julgada parcialmente procedente a acção administrativa especial contra ele intentada pela A… e, condenada a entidade Ré no pedido formulado (de licenciamento e emissão de alvará de funcionamento de farmácia), desde que a Autora reúna todos os demais requisitos legalmente exigidos para o efeito peticionado (com excepção dos vertidos no nº 4 da Base II da Lei 2125 e 47º do Decreto Lei 48.547, de 27 de Agosto de 1968) Como razões para a admissão do recurso de revista excepcional, indica, em síntese, a relevância social e jurídica da questão em causa. A recorrida contra-alegou, defendendo, em súmula, a não admissibilidade da revista. Decidindo: O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, verificam-se os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional. Efectivamente, a questão que o INFARMED pretende ver apreciada – e que passa, designadamente, por apurar se no acto da admissibilidade para a atribuição de licença e emissão de alvará para a instalação de farmácia ao abrigo do número 4 da Base II da Lei 2125, de 20 de Março de 1965, não cabe qualquer averiguação quanto ao interesse público da instalação de farmácia no referido local, a que se refere o nº 5 da aludida Base II – é uma questão que apresenta relevância social justificativa da admissão de recurso de revista excepcional, pois, respeitando às regras da cobertura medicamentosa do país, prende-se com interesses importantes da comunidade. A relevância da questão, em hipótese não coincidente, mas paralela, foi, de resto, reconhecida por este S.T.A., no ac. deste S.T.A, de 11.12.07, que admitiu o recurso de revista excepcional no referido processo. E, se é certo que o entendimento sufragado por este Tribunal no ac. de 10.9.2008, que apreciou a aludida revista, quanto à interpretação dos preceitos legais em causa, é acompanhado pelo acórdão ora recorrido, não é possível afirmar, ainda, a existência de uma orientação consolidada na jurisprudência, a esse propósito. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 30 de Setembro de 2009. – Maria Angelina Domingues (relatora) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.