043161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 043161
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto, Chefe do estado maior da armada
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048745
Nr Documento: SA119980204043161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2ae06c7b6ef1676802568fc0039a081
Sumário
A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de recurso contencioso directo de anulação de acto praticado pelo Chefe do Estado Maior da Armada, interposto posteriormente a 15/9/97.
