027311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027311
ACORDAO
Descritores: Obras de reparação, Caminho municipal, Zona non aedificandi
Sumário
As simples reparações de edifícios e vedações, pré-existentes à vigência da Lei N. 2110 de 19 de Agosto de 1961, confinantes com vias municipais, não estavam sujeitas às limitações previstas nos arts. 58-1 e 61 parágrafo 1 da referida lei.
