027311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027311
ACORDAO
Descritores: Obras de reparação, Caminho municipal, Zona non aedificandi
Recorrente: Cm de Fafe
Recorridos: Costa , Abilio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029840
Nr Documento: SA119901030027311
Data de Entrada: 20/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71a7fb771b29f3aa802568fc0038a29e
Sumário
As simples reparações de edifícios e vedações, pré-existentes à vigência da Lei N. 2110 de 19 de Agosto de 1961, confinantes com vias municipais, não estavam sujeitas às limitações previstas nos arts. 58-1 e 61 parágrafo 1 da referida lei.
